Autarquia Fundações Personalidade Juridica

por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. A administração indireta é composta por entidade ligadas a um ministério e têm como objetivo prestar serviços públicos. São baseadas na descentralização e distribuição de atividades. As entidades são autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. As autarquias são…

O PROBLEMA DA NATUREZA JURÍDICA DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS INTRODUÇÃO 1.1 Tema 1.2 Delimitação do tema

Pública indireta é exercida pessoas jurídicas como: autarquias, empresas públicas, fundações públicas, sociedades de economia mista, e associações públicas. Os órgãos podem ser definidos como centros de competência sem personalidade jurídica que compõem a Administração Direta e Indireta, entidade possui personalidade jurídica. Os órgãos públicos possuem algumas características como: a) Integram a estrutura de uma pessoa jurídica; b) Sem personalidade jurídica; c) Resultantes da…

FILHO FUNDAÇÕES 1) Introdução Características básicas das fundações: a figura do instituidor, o fim social da entidade e a ausência de fins lucrativos. Há dois tipos de fundação: Fundações privadas que são as instituídas por pessoas da iniciativa privada e as Fundações públicas que são aquelas instituídas pelo Estado. Ou seja, as fundações públicas são criadas pelo Poder Público, que, por isso mesmo, assume o papel de instituidor das entidades. Outras denominações atribuídas às…

Improbidade administrativa. 6 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 7 Organização administrativa: noções gerais. 7.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 8 . Lei nº 8.112/90 e suas alterações. 3.2 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Para maximizar o seu aprendizado, nosso curso estará estruturado em…

- EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. Antes de iniciarmos mais este resumo, devemos antes ter em mente que: As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista são Pessoas Jurídicas de Direito Privado. As Autarquias e Fundações Públicas são as pessoas Jurídicas de Direito Público. EMPRESAS PÚBLICAS: São as pessoas de Direito Privado, criadas por autorização legislativa, a personalidade jurídica das Empresas Públicas nasce por meio de…

Poder Hierárquico, pode-se DIZER que: a) Hierarquia caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. É estabelecida entre agentes e órgãos de uma mesma entidade, verticalmente escalonados. b) Há hierarquia entre diferentes pessoas jurídicas. c) Há hierarquia entre os Poderes da República. d) Há hierarquia entre a administração e os administrados. 04. A doutrina tradicionalmente aponta três…

Ver. Lei n° 10.683/03 que regulamenta a Administração Direta no âmbito federal. Administração Pública Indireta é o conjunto de pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria, vinculadas à Administração Direta que irão desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. É composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Alguns autores acrescentam ainda as agências reguladoras. Características comuns às pessoas…

isto é, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isto dele não se distinguem”. Celso Antônio Bandeira de Mello (2004:130) Estes órgãos são despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica própria, portanto, não são capazes de contrair direitos e obrigações por si próprios. Os Órgãos não passam de simples repartições internas de retribuições, e necessitam de um representante legal (agente…

território, com poder superior de ação, de mando e de coerção. – Sob o prisma constitucional: é pessoa jurídica territorial soberana. 2 Conceito de ESTADO Na conceituação do nosso Código Civil: é pessoa jurídica de direito público interno (art. 14, I)  Como ente personalizado, o Estado tanto pode atuar no campo do direito público como no do direito privado, mantendo sempre sua única personalidade de direito público.  3 Elementos do Estado  O Estado é constituído de três…