Autarquia E Suas Particularidades

2013, p. 223).O citado autor esclarece que a conceituação engloba as avenças da Administração direta e indireta, pois “ambas podem firmar contratos com particularidades administrativas que os sujeitam aos preceitos do Direito Público. Há, contudo, quem entende que o ajuste que a Administração Pública celebra com uma entidade administrativa (autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista) não é contrato. Estaria mais para convênio ou outro tipo de avença. Atendo-nos…

Sumário Registre sua Ideia - Marcas e Patentes (Instituto Nacional da Propriedade Industrial- INPI) Apresentação O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é uma autarquia federal, criada em 1970. É de sua competência executar, em âmbito nacional, as normas que regulam a Propriedade Industrial e a Transferência de Tecnologia. Para cumprir suas atribuições, o INPI está composto de um Centro de Documentação e Informação

Ministro, ficando o Primeiro Ministro encarregue de dirigir, conduzir e coordenar a acção geral do Governo, que no fundo, na terminologia latina assumi o papel de um Primo inter pares. No âmbito da Administração Local, reconhece-se a existência das autarquias locais a par dos órgãos administrativos locais. Entretanto a Lei chamou indevidamente estas duas realidades de órgãos do Estado a nível local. Ora para lá desta gafe, está o reconhecimento de uma pessoa colectiva territorial,…

ciências biológicas e humanas” (FORTES, 1998, p.25). Chega-se assim, ao conceito da ética da vida, chamada de Bioética, sob a perspectiva autonômica e humanista, em que vê o indivíduo de forma global, holística, como um todo, e não na sua particularidade como antigamente[12]. A Bioética é definida por José Roque Junges desta forma: “[...] a Bioética é melhor definida no seu sentido global, como ética das ciências da vida e da saúde. Portanto, ela vai além das questões éticas relativas à

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 2.1 CONCEITO 5 2.2 ESTRUTURA 5 2.3 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 6 2.3.1 Autarquias 6 2.3.2 Fundações públicas 6 2.3.3 Empresas públicas 7 2.3.4 Sociedades de economia mista 7 2.3.5 Consórcios públicos 7 3 NOÇÕES DE ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO FINANCEIRO 8 4 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE 11 4.1 DEFINIÇÕES 11 4.2 OS PRINCÍPIOS PROPRIAMENTE DITOS 12 4.2.1 Princípio da entidade 13 4.2.2 Princípio da…

vinculadas a eles. Os entes anteriormente mencionados devem estar expressamente previstos em lei, sendo eles: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações públicas. Tendo em vista que estes também fazem parte da Administração Pública como um todo, também devem agir obedecendo aos princípios reguladores da matéria. O primeiro ente da Administração indireta – Autarquia – é descrito pelo Decreto Lei 200/67, em seu artigo 5º, inciso I, como “o serviço autônomo,…

específicas desses estudantes. i. ( ) Nenhum aluno deve ser impedido de ir à escola por morar em local distante, na zona rural ou em local de difícil acesso. 1c. Qual é o maior desafio do FNDE em relação ao transporte do escolar? Que tipo de ações a autarquia tem empreendido para vencer esses desafios? Na sua opinião, como essas ações empreendidas pelo FNDE podem contribuir para os programas voltados para o transporte do escolar? Dê exemplos.…

Ministro, ficando o Primeiro Ministro encarregue de dirigir, conduzir e coordenar a acção geral do Governo, que no fundo, na terminologia latina assumi o papel de um Primo inter pares. No âmbito da Administração Local, reconhece-se a existência das autarquias locais a par dos órgãos administrativos locais. Entretanto a Lei chamou indevidamente estas duas realidades de órgãos do Estado a nível local. Ora para lá desta gafe, está o reconhecimento de uma pessoa colectiva territorial,…

entidade política (União, Estado, Municípios e Distrito Federal) para o exercício de forma descentralizada de atividades, faz indiretamente a delegação dessas a outras entidades. Compõem a Administração Indireta as entidades com personalidade jurídica, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista (Lei específica, art. 37, XIX da Constituição Federal de 1988). Temos ainda os Consórcios Públicos que é a união de dois ou mais entes da federação (Municípios, Estados…

artigos constitucionais, tal como atender o discriminado no artigo 163 da Constituição Federal de 1988, cuja redação é a seguinte: Art. 163 - Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização financeira da administração pública direta…