Ausência Dolo 304

processual. Excelência! , “Data vênia” Confunde-se a defesa, sabendo que, o disposto no art. 7º. XXVIII da Carta Magna "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" , constituiu apenas direito mínimo do trabalhador à luz do disposto na parte final do caput do art. 7º do CF, podendo ser aplicada à regra do art. 927 do parágrafo único do CC. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts.…

por inexecução do encargo (Código Civil - artigo 555), bem como pelos modos comuns a todos os contratos. – OS CASOS COMUNS A TODOS OS CONTRATOS Tendo natureza contratual, a doação pode contaminar-se de todos os vícios do negócio jurídico, como erro, dolo, coação, etc, sendo desfeita por ação anulatória. Pode ser declarada nula, também os demais contratos, se o agente for absolutamente incapaz, o objeto ilícito impossível ou indeterminável, ou não for observada a forma prescrita no artigo…

Esta noção é empregada em sentido técnico-jurídico, podendo o pagamento ser tanto efetuado em dinheiro, como na prestação de um serviço. Ele representa a realização voluntária da prestação pelo devedor ou por terceiro, seja interessado ou não (art. 304). O pagamento é norteado por dois princípios. O primeiro é o princípio da boa-fé, que implica em que as partes ajam de forma correta. O devedor não se obriga somente ao estipulado no contrato, mas em tudo aquilo mais conseqüente aos…

agraciados com o benefício da Justiça Pública, enquadra-se no conceito de funcionário público para efeitos penais. (Precedente). Recurso desprovido.” (STJ – 5ª Tuma – RHC 17.321-SP – Rel. Min. Felxi Fischer – j. 28.06.2005 – v.u. – DJU 22.08.2005, p. 304) 13 Apropriação Peculato doloso Desvio Furto Peculato Mediante erro de terceiro Peculato culposo 14 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Art. 312 do CP - Apropriar-se o…

ser direta ou indiretamente, são meios de extinguir uma obrigação, que são feitos de formas anormais. DO PAGAMENTO Significa cumprimento de uma obrigação, podendo ser efetuado tanto pelo devedor, quanto por um terceiro. DE QUEM DEVE PAGAR “ ART.304. – Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do…

vingança a qual pretendia, como caráter de pena privada e como reparação, visto que o direito romano não havia distinguido ainda a responsabilidade civil e a penal. (Ob. cit., p. 11). Ressalte-se que, tão somente na Idade Média, com a estruturação de dolo e culpa em sentido estrito, acompanhada de uma elaboração quanto à dogmática da culpa, passou-se a distinguir a responsabilidade civil da efetiva pena. Seguindo-se historicamente, o direito francês, aperfeiçoando as ideias…

por funcionário público, daí essa denominação “crimes funcionais”. Os crimes funcionais se subdividem em: - Crimes funcionais próprios: são aqueles cuja ausência da qualidade de funcionário público torna o fato atípico (atipicidade absoluta). Ex.: crime de prevaricação. - Crimes funcionais impróprios: nestes, a ausência da qualidade de funcionário público não torna o fato atípico, no entanto, poderá haver a desclassificação para um crime de outra natureza (atipicidade…

poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável”, sendo assim, tratando-se de ato urgente, para evitar prejuízos é autorizada a prática de ato processual, mas referida urgência e os prejuízos da ausência de sua prática devem estar devidamente comprovadas (CPC, arts. 273; 796 e ss). 3- CAUSAS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Suspensão e interrupção são fenômenos distintos no processo, mas ambos são obstáculos ao andamento do processo. A…

dos papéis mencionados no artigo. Não alcança qualquer um, mas somente o que tem especial destinação: o de falsificar papéis, tais como carimbos, máquinas, prelos, modelos, matrizes etc. Emprego do objeto material: Decidiu-se que o crime do art. 304 é subsidiário, ficando absorvido pelo falso. – ou seja – se o sujeito fabrica o petrecho e comete falsificação só responde pelo último delito, ficando absorvido o primeiro. Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o…

153 10.6 Silvícolas (leitura adicional), 154 10.7 Emancipação, 155 10.8 Ausência no Atual Código, 160 10.9 Fim da Personalidade Natural. A Morte Presumida no Código Civil de 2002, 161 , X Direito Civil • Venosa 10.9.1 10.9.2 10.10 10.11 Comoriência, 166 Momento da Morte, 168 Estado das Pessoas, 168 Atos do Registro Civil, 171 10.11.1 10.11.2 10.11.3 10.11.4 Nascimentos, 174 , Obitos, 175 Emancipação, Interdição e Ausência, 175 Considerações Finais, 176 1 1 Direitos da…