Ausência Dolo 304

ERRO MÉDICO. CIRURGIA OCULAR. catarata. PERDA DE VISÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Embora não se desconheça a ausência de intimação do réu acerca da produção da prova técnica, realizada pelo DMJ, ao mesmo fora oportunizada a juntada de laudo de assistente técnico, bem como a apresentação de quesitos, não havendo falar em nulidade processual. Ausência de prejuízo. Inteligência do artigo 249, § 1º, do CPC. AGRAVO…

ônus da prova da conduta ilícita do acusado, imputada na denúncia. Para explicar a culpabilidade, surgiram as teorias psicológica, normativa (que exige a noção por parte do agente de consciência e reprovação do ato) e a teoria finalista que põe o dolo como elemento do tipo o retirando da culpabilidade, para onde ficam a imputabilidade, a exigibilidade conforme ao dever. Excluem a culpabilidade.: a inimputabilidade, o erro, a coação irresistível, a obediência hierárquica. Se praticou o crime

INSIGNIFICÂNCIA * PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE - Tal princípio, pelo direito penal moderno, determina que não pode haver responsabilidade sem culpa, ou seja, é impossível que para o direito penal haja punição sem que se busque o elemento subjetivo, ou seja, o dolo ou a culpa do agente. Apenas no caso de embriaguez que há um resquício de responsabilidade penal objetiva – existe uma teoria - chama-se teoria da actio libera in causa (que nós vamos ver mais posteriormente), que o agente…

plurilateral. Precedentes STJ, TJRJ e TJSP. 4. Ademais, o contrato de financiamento adunado proíbe expressamente acessão de direitos e obrigações sem a anuência expressa do banco apelado. 5. Assim, a extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de legitimidade ativa é medida que se impõe, uma vez que o demandante não é titular darelação jurídica de direito material discutida na presente demanda. 6. Recurso não provido”. (APL03476109720118190001 RJ…

____________________________________________________________ ____ 40 2. DOLO ________________________________________________________ 41 2.1. Conceito ____________________________________________________________ ____________ 2.2. Espécies de Dolo ____________________________________________________________ _____ 2.2.1. Dolo natural ____________________________________________________________ _____ 2.2.2. Dolo normativo…

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo

Acarreta inexigibilidade da prestação. — Se for cumprida espontaneamente por pessoa capaz, ter-se-á a validade do pagamento. — Produz irretratabilidade do pagamento feito em seu cumprimento. — Seus efeitos dependem de previsão normativa. Efeitos a) Ausência do direito de ação do credor para exigir seu adimplemento. b) Denegação da repetitio indebiti ao devedor que a realizou. c) Não é suscetível de novação e de compensação. d) Não comporta fiança. e) Não lhe será aplicável o regime…

exigilidade de conduta diversa); b) Medidor da pena como primeira circunstância judicial aferida pelo juiz (culpabilidade do agente); c) Impedidor da responsabilidade penal objetiva (culpabilidade penal sem culpa). O agente só responderá a título de dolo ou culpa. 6.11. Legalidade (nullum crimen, nulla poena sine praevia lege) Intimamente ligado ao EDD, funcionando como limitador do poder punitivo do Estado, o princípio da legalidade impõe que a lei é a fonte única do Direito…

de oferecer riscos a si própria ou a outrem, graças ao seu estado puerperal. Mais adiante, será demonstrado como é possível detectar o abalo psíquico do estado puerperal e o quão é delicado ter de trabalhar com a mente humana para determinar uma ausência de condições saudáveis do agente. 1.3 O próprio filho O crime de infanticídio é um crime próprio, em que somente a mãe pode ser sujeito ativo, ou seja, não pode ser praticado por qualquer um. O infanticídio é “crime da genitora, da…

de oferecer riscos a si própria ou a outrem, graças ao seu estado puerperal. Mais adiante, será demonstrado como é possível detectar o abalo psíquico do estado puerperal e o quão é delicado ter de trabalhar com a mente humana para determinar uma ausência de condições saudáveis do agente. 1.3 O próprio filho O crime de infanticídio é um crime próprio, em que somente a mãe pode ser sujeito ativo, ou seja, não pode ser praticado por qualquer um. O infanticídio é “crime da genitora, da…