Aula Tema Competência Conexão E Continência

devido processo legal e da ampla defesa, não sendo lícito ao Juiz deferir, denegar ou revogar benefícios, sem que os interessados se defendam. II. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO A execução das penas e das medidas de segurança deixa de ser um Livro de Código de Processo para ser um novo ramo jurídico o Direito de Execução Penal. Inicia-se a competência do juiz das execuções com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 669 do CPP). A lei local de Organização judiciária…

gera o nome da pessoa e algumas outras informações). 16/09/2013 Competência Art. 651 CLT Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha…

fevereiro de 2013) a) do Grupo I: temas de Execução Penal, Criminologia, Política Criminal, Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar; (NR – Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) b) do Grupo II: temas de Interesses Coletivos (lato sensu), Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito das Minorias e Hipossuficientes; (NR – Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) c) do Grupo III: noções de História, temas de…

familiar contra a mulher - 38 Do sistema de proteção instituído pela norma no tocante a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar - 40 Dos procedimentos cíveis e criminais - 43 Da fixação da competência dos processos cíveis - 43 Da fixação da competência dos processos criminais (artigo 69 do código de processo penal) - 44 Das medidas protetivas de urgência - 44 Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor - 46 Das medidas…

................................................ 9 Aula 1: O que é ser dono? .............................................................................................................. 9 Aula 2: Função social da propriedade: o dono pode fazer tudo? .................................................... 17 Aula 3: A propriedade e a posse: eu estou aqui. ............................................................................ 24 Aula 4: A função social da posse e o critério da…

garantida constitucionalmente, quando do julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º inc. XXXVIII CF). Plenitude de defesa seria a utilização de meios jurídicos e não jurídicos. Inerente ao julgamento popular do tribunal do júri. Sobre o tema, o examinador da Fundação Getúlio Vargas assim se manifestou: Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida

natureza. MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA 8 22/03/2013 § 9º - Os cursos lato sensu compreendidos no § 7º deste artigo deverão ter, no mínimo, um ano de duração e carga horária total de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, distribuídas semanalmente. § 10 - Independentemente do tempo de duração superior, serão computados como prática jurídica: a) um ano para pós-graduação lato sensu; b) dois anos para Mestrado; c) três anos para Doutorado. § 11 - Os…

não eliminados nas Provas Escritas Discursivas, e será realizada em sessão pública, na presença de ao menos dois dos membros de cada uma das Bancas Examinadoras, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato perante cada Banca. 10.3.1.1 Os temas e disciplinas que serão objeto da prova oral são os mesmos concernentes à primeira e segunda etapas do concurso, conforme relação de disciplinas discriminadas no Anexo I deste edital. 10.3.2 Os candidatos deverão apresentar-se à…

definiram princípios, fundamentos, condições e procedimentos que orientam essa mudança requerida. Nesse contexto, o objetivo deste estudo é discutir as questões relativas à formação profissional em odontologia a partir de trabalhos publicados sobre o tema. Realizou-se a pesquisa nos bancos de dados Lilacs e SciELO, cruzando as palavras odontologia com educação, ensino e formação. A busca foi delimitada pela abrangência temporal entre 2010 e 2013, a fim de oferecer um panorama das…

jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da Sociedade Visão do CNJ - Ser um isntrumento efetivo do Poder Judiciário EM MATERIA DE ESTUDO O QUE EU QUERIA ERA CONSEGUIR RETER TUDO O QUE O PROFESSOR FALA EM SALA DE AULA NA HORA!!! ATOS ADMINISTRATIVOS Os Atos do Conselho compreendem os Atos da Presidência, os Atos da Corregedoria, os Atos da Secretaria-Geral e os Atos da Diretoria-Geral. Além disso, constam nesta página o regimento…