Aula Tema Competência Conexão E Continência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Aula dia 08.08.2011 – Fred Didier Jr. CONCEITO DE JURISDIÇÃO ..... SUBSTITUTIVIDADE – a jurisdição é substitutiva, porque o juiz coloca a sua vontade no lugar da vontade das partes. Essa característica da jurisdição foi desenvolvida por CHIOVENDA. 1. CONCEITO DE JURISDIÇÃO a) É FUNÇÃO ATRIBUÍDA A TERCEIRO IMPARCIAL b) PARA MEDIANTE UM PROCESSO, A jurisdição precisa de um processo anterior que a legitime. A jurisdição é exercida processualmente.…

familiar, a colocação em família substituta e a internação provisória. d. Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para a proteção de vítimas de violência ou abuso sexual, o afastamento da criança ou adolescente do convívio família é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do MP ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, por meio do qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e

qualquer outra condição ou exigência. D É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos. Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta. A B C D QUESTÃO 16 Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta. …

credenciadas pelo Município de Fortaleza. § 2º - Respeitada a carga horária definida no Anexo IV, será permitida a soma das horas em cursos correlatos, desde que estes tenham, no mínimo, 20 (vinte) horas/aula para os oferecidos pela Prefeitura Municipal de Fortaleza ou 40 (quarenta) horas/aula nos demais casos, e que tenham sido concluídos posteriormente a janeiro de 2005. Art. 14 - Também será promovido por capacitação o servidor da carreira de segurança pública que estiver…

apropriado; b) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato; c) for escrita a lápis, em parte ou na totalidade; d) estiver em branco; e) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível; 5. 6. 7. 8. f) fugir aos temas propostos. Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho na Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos II, poderão os candidatos valerem-se das normas ortográficas vigorantes antes ou…

5. AULA 5º Semestre 10/03/2015 – 11/03/2015 Profª Nara Mariano Pereira Xavier Rego  INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL  O sistema de invalidades do processo não se confunde com o do direito material.  Para compreendê-las, é preciso ter em mente que o processo civil não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para tornar efetivos os direitos materiais.  Além disso, é um conjunto de atos que se sucedem no tempo, tendo existência que pode ser bastante prolongada.  Quando a lei exige que

a esta tese ( há criação de crime imprescritível, segundo os críticos. Porém, o crime não é imprescritível, mas há a suspensão enquanto o réu não aparece. Passará a passar o prazo quando o réu constituir advogado ou aparecer. Porém, o STJ sumulou o tema, seu número 415. O art. 109 CP tem uma “tabela” de prescrição da pena. [pic] Súmula 415, STF ( Homicídio (20 anos) – recebimento da denúncia – 6 meses foi decretada a ausência do réu. A partir daí, o crime ficará suspenso até que o…

responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. OBS: Já que o Presidente não responde pelos crimes estranhos à sua função durante o mandato, a prescrição fica suspensa ou não? Há divergência. O STF não se manifestou sobre isso, já que a competência para julgar esses crimes não é dele, mas do Juiz de primeira instância. Há apenas uma decisão monocrática do Min. Ayres Britto dizendo que a prescrição ficaria suspensa. Esse entendimento prevalece entre os…

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos Estados e no Distrito Federal, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Juizados Especiais COMPETÊNCIA O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade,

Disposições Gerais Seção II – Das Competências Seção III – Do Armazenamento, Controle, Distribuição e Manutenção do Armamento Seção IV – Do Uso da Arma de Fogo Seção V – Dos Relatórios de Disparo de Arma de Fogo Seção VI – Do Recolhimento do Porte Seção VII – Da Entrega de Armamento em Cautela Seção VIII – Disposições Finais ANEXO IV – REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA Capítulo I – Das Disposições Preliminares Capítulo II – Da Organização Capítulo III – Da Competência…