Aula Tema 6 O Imposto é Um Tributo

alcançar-se este objetivo. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000.. Ementa: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. CASO CONCRETO – PRECATÓRIOS Aula 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em…

sujeito ativo. O crédito tributário nada mais é do que o direito do credor (sujeito ativo) do tributo de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento da obrigação. 1 Para Hugo de Brito Machado2: Crédito tributário, portanto, é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional). Paulo de…

até a diretora atual: Maria Eunice da Luz Ferreira. Em 2013, Observando a negligência dos alunos para com o contexto social de patrimônio público e a origem dos tributos para a manutenção dos mesmos, a escola inicia sua participação no curso de Disseminadores da Educação Fiscal a fim de implantar projetos e atividades referentes ao tema proposto, visto tamanha importância de uma base de conhecimento tributário a qual não estava sendo praticada ainda. Deu-se como integrantes do projeto…

possibilidade de que os tributos sejam exigidos ou aumentados somente através de dispositivos legais. O caput do art. 150 da Constituição Federal tem a seguinte redação “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios” Já o inciso I tem o seguinte teor: “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. 14 14 Para melhor compreensão do tema, necessário destacar que as normas que instituem…

sem se esquecer de colocar, no final do arquivo, as fontes que utilizou para a pesquisa dos temas; • Salve esse arquivo em seu computador, responda as questões e poste-o respondido no espaço de submissão da atividade; • Entre em contato com sua tutora virtual para tirar dúvidas; • Atenção com o prazo oficial de postagem. QUESTÕES 1. Nas nossas primeiras aulas vimos o conceito de Direito Tributário do Prof. Hugo de Brito Machado e do…

Teoria e Questões Comentadas Prof. Fábio Dutra- Aula 00 AULA 00: Conceito e Classificação dos Tributos SUMÁRIO PÁGINA Apresentação do professor e considerações sobre o edital Cronograma do curso Apresentação da metodologia do curso Noções Introdutórias Conceito de Tributos Natureza Jurídica dos Tributos Espécies de Tributos Classificação dos Tributos Segundo a Doutrina Lista das Questões Comentadas em Aula Gabarito das Questões Comentadas em Aula 01 03 04 07 15 23 29 88 95 117…

Crédito Tributário. Lançamento Tributário. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário. Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Ações Fiscais para cobrança do Crédito fiscal e Defesa do Contribuinte. OBJETIVO GERAL: Que os alunos conheçam as diversas espécies tributárias e as analisem sob o aspecto de sua…

As duas afirmações estão corretas. c. As duas afirmações são falsas. d. somente a segunda afirmação é falsa. e. Somente a segunda afirmação está correta. Resposta correta: As duas afirmações estão corretas. Aula-tema 03: Receita Pública Questões Question1 Notas: 1 As entradas de numerário que passam a integrar o patrimônio do ente resultantes do aumento do patrimônio líquido denominam-se: Escolher uma resposta. a. Receitas Públicas.…

AVA - DIREITO E LEGISLAÇÃO AULA TEMA 1 1.Para que uma lei seja aplicada e produza efeitos jurídicos há três características essenciais, as quais se encontram apresentadas a seguir, com seus respectivos conceitos: resp: I-B, II-A, III-C. 2.Entre as características a seguir, assinale aquela que melhor se adequa ao Direito Público: resp: supremacia do estado nas relações jurídicas. 3. Quando uma norma jurídica não está de acordo com a Constituição, diz-se que se trata de uma norma…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Prof. João Mondoni Aula Tema: ENTENDENDO O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Capitulo 1, 2 e 3 do PLT 2º semestre/2013 e-mail: Introdução: 1. Sujeito Ativo 2. Sujeito Passivo 3. Fato Gerador 4. Base de Cálculo 5. Alíquota 6. Obrigação Principal 7. Obrigação Acessória Antes e qualquer coisa, precisamos compreender, a linguagem tributária!!! Introdução: 1.Sujeito Ativo: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da…