Aula Tema 06 Proteção Contratual Pelo Código De Defesa Do

Coube-nos a abordagem sobre o tema da responsabilidade civil dos estabelecimentos escolares e de ensino, o que será feito focando a questão sob o ponto de vista das escolas e educandários, tanto os que albergam quanto os que não albergam os alunos e estudantes. Na hipótese de educandários que albergam, ou seja, recebem para pernoite os alunos, estar-se-á diante de hipótese de responsabilidade civil objetiva prevista e estabelecida no artigo 932, inciso IV do Código Civil Brasileiro.…

que ao longo de todo o Curso partilharam de sua sabedoria e conhecimento, me inspirando a seguir em frente na busca por um ideal de Justiça na aplicação do Direito. À minha Orientadora Profª Ivete do Rocio Annies, que além de me inspirar na busca do tema, me mostrou que a pesquisa para o desenvolvimento de um bom trabalho deve ser feita através de estudo. Ao Prof. Paulo Roberto Ribeiro Nalin da Universidade Federal do Paraná que, apesar de não ser meu orientador nem mesmo professor,…

responsabilidade civil: 1. Estado de Necessidade; 2. Legítima Defesa; 3. Exercício Regular de Direito e Estrito Cumprimento do Dever Legal; 4. Caso Fortuito e Força Maior; 5. Culpa Exclusiva da Vítima; 6. Fato de Terceiro. 1.1. Estado de Necessidade. O estado de necessidade tem assento legal no art. 188 do CC02 (art. 160, CC-16), no seu inc. II, conforme se vê abaixo: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular…

direito. 2. Teoria da Empresa Napoleão editou o Código de Comércio Francês – (1808) e também o Código Civil Francês (1804). O código de comércio trazia uma lista que disciplinava as atividades que eram consideradas comércio, sendo a principal atividade era a Mercância. Caso não se enquadrasse nesta lista deveria ser tratada pelo Código Civil. A lista foi influenciada pela burguesia e começou a…

Título | Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial. | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial. | Objetivos | O aluno deverá ser capaz de: * identificar o cabimento da ação cautelar * compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. * identificar a competência da ação cautelar. * demonstrar os…

situação líquida da entidade. Apresentar a apuração do CMV nas operações com mercadorias sem impostos. Conceituar empregador Conceituar empregado Apresentar o conceito e regras atinentes ao contrato de trabalho Discutir os principais normas de proteção do trabalhador Apresentar as hipóteses de estabilidade do empregado. Discutir o conceito, papel e atuação dos sindicatos. Apresentar as hipóteses de responsabilidade solidária entre empregadores Expor os principais benefícios…

Estatuto da OAB/Código de Ética 1ª Questão: Esculápio, advogado, inscrito, há longos anos, na OAB, após aprovação em Exame de Ordem, é surpreendido com a notícia de que o advogado Sófocles, que atua no seu escritório em algumas causas, fora entrevistado por jornalista profissional, tendo afirmado ser usuário habitual de drogas. A entrevista foi divulgada amplamente. Após conversas reservadas entre os advogados, os termos da entrevista são confirmados, bem como o vício portado. Não há acordo

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL NO CONTRATO DE FRANQUIA Daniel Elias do Nascimento Orientador: Prof. Dr. Gustavo Sayad Diniz Ribeirão Preto 2013 DANIEL ELIAS DO NASCIMENTO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL NO CONTRATO DE FRANQUIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito Privado da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo para a obtenção do título de bacharel em Direito.…

discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas e, consequentemente, melhorar a qualidade do ensino oferecido. Na formação dos futuros profissionais, entendemos que não é papel do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá tão somente oferecer conteúdos…

Direito Ambiental – On Line Aula 01 – Exercícios: 1. A visão holística constitui uma crítica ao conceito de proteção integral do meio ambiente natural e vem sendo aplicada unicamente como fruto de interferências humanas no meio ambiente natural submetido às transformações nocivas. O conceito evoca a ideia dos bens naturais, tais como as florestas, rios, solo etc. de modo que o ambiente pode ser visto apenas como o espaço natural que nos rodeia, nosso habitat primitivo, o…