Aula Tema 06 Proteção Contratual Pelo Código De Defesa Do

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Temas: Introdução e Classificação das Obrigações PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Introdução e Conceito do Direito das Obrigações O desenvolvimento do Direito das Obrigações liga-se mais proximamente às relações econômicas, não sofrendo, normalmente, acentuadas influências locais, valendo destacar que é por meio das “relações obrigacionais que se estrutura o regime econômico, sob formas definidas de atividade produtiva e permuta de bens”, como já…

contemporânea das medidas de proteção do menor, através dos princípios e garantias elencadas na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e demais diplomas legais. O trabalho infantil, em regra, é vedado pela legislação. Principalmente, aqueles realizados de formas nocivas ou cruéis de trabalho infantil não somente são impedidas, como são classificadas como crime. Palavras chaves: Trabalho infantil, medidas de proteção,…

No que tange ao Direito de Família, é preciso sistematizar os princípios, visando à facilitação didática do tema. Essa sistematização serve também para demonstrar a mudança de paradigmas pela qual passou esse ramo do Direito Civil, o estado da arte da matéria. Passemos à análise desses regramentos básicos. 2. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) Prevê o art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 que o nosso…

autoral na era digital (Ed. Conceito, 2008); Universalidade dos direitos humanos e diálogo (Ed. Juruá, 2008); e História crítica do sistema jurídico (Ed. Renovar, 2006). Direito.indb 4 19/12/2011 10:57:31 Apresentação Este livro aborda os temas fundamentais da disciplina Direito e Tecnologia da Informação, e tem a intenção de auxiliar na compreensão das relações estabelecidas com o Direito pelos profissionais da área tecnológica no seu dia a dia de atividades, de modo que…

Conceito de responsabilidade civil ................................................................... 15 1.1.3 O enriquecimento sem causa ........................................................................... 17 1.1.4 A responsabilidade contratual .......................................................................... 19 1.1.5 A responsabilidade objetiva.............................................................................. 20 1.2 Dos Pressupostos da Responsabilidade Civil...

norma jurídica. Levar ao conhecimento do aluno a filosofia do direito e suas fontes. 3- Metodologia: Aulas expositivas acompanhadas de discussões e debates sobre os assuntos ligados às práticas jurídicas e legislação vigente abordadas pela disciplina. 4- Avaliações: AV1 = PROVA AV2 = SEMINÁRIO/TRABALHO AV3 = PROVA *CONTEÚDOS E CRITÉRIOS SERÃO ESTABELECIDOS AO LONGO DO SEMESTRE 5- Horários das aulas: Período noturno: 19:15 – 20:55 20:55 – 21:20 21:20 – 23:00 Período matutino: 07:50 –…

Artpress, 1986 (esgotado). Execução fiscal: jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988 (esgotado). Código de Defesa do Consumidor anotado. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). Explicando o Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). A lei, o poder e os regimes democráticos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991 (esgotado). A empresa e o Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). Curso prático de direito do consumidor. São…

revisão de literatura e análise de conteúdo, sendo um estudo bibliográfico e também comparativo, uma vez que serão verificados diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, o que contribuirá significativamente para a riqueza do referido tema e assim demonstrar se o dever de indenizar independente de culpa é ou não do transportador, haja vista a grande quantidade de ações indenizatórias em trâmite no Estado, relacionados a matéria. Assim, a presente monografia encontra-se…

morais, da Universidade Comunitária Regional de Chapecó (Unochapecó). A decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó reformou parcialmente sentença da Comarca de Chapecó. Cristian ajuizou a ação por ter sido impedido de realizar prova e assistir a aulas durante o período letivo, por não estar em dia com as mensalidades da universidade. Na apelação, a Unochapecó alegou que não houve dano moral, em razão do não cumprimento do termo de negociação de dívida pelo próprio estudante, pois…

dentre outras medidas que beneficiaram ambas as partes. Palavras-chave: Direito Civil. Contratos. Seguros. Direito Processual Civil. Direito de ação. Litisconsórcio. Danos. Indenização. LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo CPC – Código de Processo Civil CC – Código Civil SUSEP – Superintendência de Seguros Privados STJ – Superior Tribunal de Justiça TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina SUMÁRIO 1…