Aula Tema 05 Proteção Contratual

com os procedimentos nela estabelecidos. Mas o que interessa é o princípio estatuído no artigo 11 do Pacto, cujo teor é o seguinte: "Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual". Revela-se especial tal dispositivo porque na expressão obrigação contratual inclui-se aquela decorrente do depósito. Já o Pacto de São José da Costa Rica, também denominado de Convenção Americana de Direitos Humanos, foi aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo n° 27/92, de 25

DIREITO DO TRABALHO I RESUMO DE AULA Resumo de aula de: Artur J. S. Pedreira Professor(a): Pollyanna Saito 1º semestre de 2014 OBS: O resumo não é uma apostila, mas anotações de tópicos colocados pelo professor em sala de aula ou resumos de slides, com o entendimento baseado em explicações (exemplos apresentados em sala) e complementações com a doutrina. Eventuais erros de digitação serão corrigidos no fim do semestre, mas se encontrá-los, informe para que possa corrigir. Se usar este

DIREITO DO TRABALHO I – PROF SAYONARA- PROVA I. 2013.2 Aula do dia 20/08/2013 - Sou Professora a desta casa de direito de Trabalho estaremos aqui esse semestre para discutir os desdobramentos do trabalho moderno Carnelutti já dizia mais do que (Inaudivel) era o próprio homem trabalhando, falar de direito do trabalho é falar do homem no ato do seu trabalho. Todavia o direito do trabalho se dirige a regulação de um fenômeno... mas este trabalho em relação ao qual se volta a relação de…

obter votação da maioria absoluta das duas casas do Congresso Nacional. O processo legislativo brasileiro trata da maneira em que as leis são produzidas e aprovadas no país, e partem da iniciativa ou apresentação do projeto de lei. Sobre este tema, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: a promulgação decorre da sanção e tem o significado da proclamação. O art. 170 da Constituição Federal estatui que: “A ordem econômica, fundada na valorização do…

Anotações do Aluno Aula Nº 06 – Negociando soluções – os 7 elementos Objetivos da aula: Esta aula objetiva o estudo da abordagem de Harvard de negociação. Ao final desta aula, você deverá estar apto a conhecer os vários elementos necessários para se realizar uma negociação de soluções com base na abordagem de Harvard. Segundo Burbridge1, a negociação eficaz passa pela percepção e absorção de diversos conceitos. Nos cursos de Negociação da Universidade de Harvard, são ensinados sete…

consumidor, você conhece seus direitos? Foi pensando na importância de que os jovens exerçam os seus direitos como consumidores e de que façam escolhas conscientes no mercado de consumo, que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor desenvolveu este curso virtual. Por meio dos temas que serão abordados, esperamos que você, bem como outros adolescentes e jovens, tenham a oportunidade, não só de se tornarem consumidores mais conscientes, mas também de reconhecerem a…

COMENTADOS PARA ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA Aula um Prof. Antonio Nóbrega Estimados amigos e concurseiros, apresentamos a vocês, nas linhas a seguir, o nosso Curso de Atendimento e Técnica de Vendas (Noções de Marketing de Relacionamento. Interação entre vendedor e cliente. Qualidade no atendimento a clientes. Satisfação e retenção de clientes. Valor percebido pelo cliente. Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990), voltado…

comerciais", excluindo-se os assuntos que são objeto de discussão em outras aulas, as quais irão enfocar (a. Aula 10) a oferta e apublicidade e (b. Aula 11) os bancos de dados e cadastros de consumidores. O objeto da presente exposição concentra-se, assim, especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. 2. Postulado de proteção contra práticas abusivas: todos são equiparados a…

subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. O objetivo do Direito do Trabalho é regular as relações típicas de emprego, além das situações dos trabalhadores avulsos, temporários, domésticos e eventuais, aplicando a estes medidas de proteção que respeitem os princípios e normas, visando melhorias nas condições sociais do trabalhador. Natureza jurídica…

Noções de Direito Autorais, Noções Proteção legal de Softwares e Transferência de Tecnologia Transferência I Curso de Treinamento em Pr oprie dade Industrial Nível Básico – 1º Semestre de 2008 – Santa Catarina Itajaí, 02 de agosto de 2008 Alysson Hautsch Oikawa, LL.M. 1 Propriedade Intelectual: Objetos de Proteção Desenhos Industriai s Direitos Autorais: Topografia e Obras literárias, artísticas e científicas (Fotografias, filmes, músicas, etc.) Marcas…