Aula Tema 05 Proteção Contratual

Resolução nº 32/248, de 10/04/1985, da ONU (Organização das Nações Unidas), que reconhece alguns direitos fundamentais e universais do consumidor, estabelece, igualmente, os chamados “direitos básicos do consumidor”, que são os seguintes: 1) Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (inc. I). Os arts. 8º, 9º e 10 do CDC fixam regras pertinentes à segurança dos…

MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO. 2.1. NORMAS DE PROTEÇÃO À GRAVIDEZ E À MATERNIDADE. 3 O INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE. 3.1 ASPECTOS HISTÓRICOS. 3.2 CONCEITO E FUNDAMENTO 3.3. A ESTABILIDADE GESTACIONAL. 4 A ESTABILIDADE GESTACIONAL DURANTE O AVISO PRÉVIO. 4.1 A ESTABILIDADE GESTACIONAL NO CONTRATO FIRMADO POR TEMPO DETERMINADO E DURANTE O AVISO PRÉVIO: UMA MUDANÇA DE PARADIGMA. 4.2 A RELEVÂNCIA DA LEI 12.812/2013: PROTEÇÃO A GESTAÇÃO E AO NASCITURO. 5…

WEB AULA 1 CASO CONCRETO Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas pediu demissão em 13/05/2010, pois recebeu proposta mais vantajosa e resolveu trabalhar em outra empresa. O empregador não pagou as férias do período sob o argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho não assegura o direito às férias proporcionais quando o empregado pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados

CONCURSO MONOGRAFIAS PROTESTE – 1ª EDIÇÃO ATUALIZAÇÃO DO CDC: A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, O EMPRÉSTIMO RESPONSÁVEL, E O TRATAMENTO EXTRAJUDICIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO RESUMO Atualização do CDC: a proteção ao consumidor, o empréstimo responsável, e o tratamento extrajudicial do superendividamento. 2012. Concurso Monografias Proteste – 1ª edição, 2012. O presente estudo tem como objetivo primordial a compreensão de como o desrespeito aos direitos dos consumidores brasileiros…

do seu Curso de Graduação, com o objetivo de auxiliá-lo na aprendizagem. Para isto, ele aprofunda os principais tópicos abordados no Livro-texto, orientando seus estudos e propondo atividades que vão ajudá-lo a compreender melhor os conteúdos das aulas. Todos estes recursos contribuem para que você possa planejar com antecedência seu tempo e dedicação, o que inclusive facilitará sua interação com o professor EAD e com o professor tutor a distância. Assim, desejamos que este material…

Noções de Direito do Consumidor p/ ANTT (Técnico em Regulação) Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Princípios gerais. Campo de aplicação. Olá “concurseiro”! Olá “concurseira”! Prontos para encarar uma prova de direito do consumidor? Como sempre falamos em outros cursos que ministramos, a nossa expectativa é que ao final deste curso você tenha grandes chances de responder positivamente a este…

10 (dez) Corretores de imóveis, 01 (um) Advogado, 01 (um) Estagiário cursando Advocacia , 01 (um) Estagiário cursando economia, 01 (um) Contador , 01 (um) Gerente comercial, 01 (um) Diretor geral, o levantamento é baseado em estudos, livro evídeo-aulas das disciplinas Direito Empresarial e Trabalhista; Gestão de Pessoas; Responsabilidade Social e Ambiental. Para compreender e no intuito de desenvolver práticas sustentáveis, partimos do princípio que é necessário que ocorra uma influência…

serão vacinadas as adolescentes de 9 a 11 anos e a partir de 2016, serão vacinadas as meninas que completam 9 anos de idade. Com isso, o Brasil, em apenas dois anos, protegerá as meninas de 9 a 13 anos – faixa etária que melhor se beneficia da proteção da vacina. A vacinação será restrita ao sexo feminino, estudos comprovam que os meninos passam a ser protegidos indiretamente com a vacinação no grupo feminino (imunidade colet iva), havendo drást ica redução na transmissão de…

Plano de Aula: SEMANA 5 PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Título SEMANA 5 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Ação de conhecimento. Ação de Indenização. Elaboração de petição inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar o objeto ilícito e o dano causado; identificar o legitimado para o regular exercício do direito de ação; redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso;…

alguns direitos a esses trabalhadores, e é com esse foco que o projeto buscará a discussão de como preencher as lacunas existentes no enunciado da súmula. A perspectiva é desenvolver um estudo onde seja focalizado as modificações com relação ao tema proposto e desta forma, possibilite a visualização através de fundamentação teórica reflexiva no campo do direito, das análises das questões postas. Palavras-chave: Terceirização. Responsabilização subsidiária. INTRODUÇÃO O TST ao editar a