Propriedade intelectual

Noções de Direito Autorais,
Noções
Proteção legal de Softwares e
Transferência de Tecnologia
Transferência
I Curso de Treinamento em Pr oprie dade Industrial
Nível Básico – 1º Semestre de 2008 – Santa Catarina
Itajaí, 02 de agosto de 2008
Alysson Hautsch Oikawa, LL.M.
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Propriedade Intelectual:
Objetos de Proteção
Desenhos
Industriai s

Direitos Autorais:

Topografia e

Obras literárias, artísticas e científicas
(Fotografias, filmes, músicas, etc.)

Marcas

Direitos Conexos:
Interpretações/execuções, fonogramas e transmissões por radiodifusão

Obtenções
Vegetais

Indicações
Geográficas

Logomarcas

Propriedade Literária e Artística

Circuitos Integrados

Propriedade Industrial
Patentes

Know-how

(Invenções e Modelos de Utilidade)

Segredos Industriais

Repressão à

Concorrênci a Desl eal

Programas de
Computador

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Natureza e Características dos Direitos Autorais:

Categorias de Privilégios

s de
Direito
Moral
Ordem
u ne m es qu e s p eren
Vínc ulo à su a ob ra : r o cria do a is, os p esso lie ná ve is
•Dire it e ina rp étuo s pe Direito s de O
Patrimo rdem nial Dire ito de pr
(u tiliza çã o ec on o prie da d e ômica da obra )
•Co nsid erados be ns m óveis (a rt. 3º
, LDA)

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1

Legislação de Direitos Autorais
• Garantia Fundamental na Constituição Federal:
– “Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou repr odução de suas obras, transm issíve l aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar” (art. 5 º, XXVII, da CF).

• Lei de Direitos Autorais (LDA) em vigor:
– Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
• Lei do Software: Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998.
– *Aplicação subsidiária da LDA (vide art. 2º, L. Software).

• art. 184, Código Penal:
– Crime de violação de direitos autorais.

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Criações protegidas pela LDA
(art. 7º)
• Obras literárias, artísticas e científicas.
– Valor estético autônomo,