Aula Tema 05 Proteção Contratual Pelo Código De Defesa D

INTENSIVO OAB REGULAR – MÓDULO I - MANHÃ Disciplina: Direito Administrativo Prof. Flávia Cristina Aula: 01/01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. Anotações de aula II. Lousas Legislação: 1. 2. 3. 4. CRFB/88 – Art. 37 a 41; Lei nº 9.784/99 – Processo Administrativo Federal – Artigos 13, 53, 54 e 55; Lei nº 8.666/93 - Artigos 3°, 17, 24, 25 e 58; Lei 8.112/90 – Servidores Público da União – Artigo 8° e seguintes (tratam das formas de provimento e cargos públicos), 125 e 126; 5. Lei nº…

devolução de forma simples dos valores indevidamente cobrados. II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO. DO ABUSO CONTRATUAL A doutrina e a jurisprudência, em uníssono, atribuem aos negócios celebrados entre Requerente e instituição financeira-Requerida o caráter de contrato de adesão, por excelência. O contrato de adesão é disciplinado pelo artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas…

inúmeras vezes que pedi que me enviasse documentos de Santa Cruz. Saibam vocês que não esqueço de quem me ajuda e sempre que precisarem podem contar comigo. Já estou a me alongar, mas não posso deixar de agradecer a meus colegas de aula, especialmente o Giovani, que me acompanhou por boa parte da faculdade, Ana ‘a guerreira’, parabéns pela nossa conquista e Sabrina que me serviu de estímulo ante às adversidades pela qual passou e que nunca a fizeram desistir.

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V,

1850, foi editado o nosso Código Comercial inspirado na Teoria dos Atos de Comércio. O Código Comercial (Lei 556 de 25 de junho de 1850) descrevia comerciante como aquele que praticava mercancia, todavia, sem definir esta. Foi o regulamento 737, também de 1850, que definiu os atos considerados de comércio (ex.: compra e venda de imóveis, cambio, operações de seguro, transporte de mercadorias, etc.). Assim, só seriam considerados atos de comércio, contando com a proteção das normas…

intrajornada de 10 minutos e 1(um) intervalo para lanche de 20 minutos. Trabalhava, eventualmente, aos sábados e domingos. Pelo labor exercido a Reclamante recebia a remuneração mensal de R$ 000,00 ( .x.x.x. ). 2.2. inobservância de aspectos contratuais e legais Com a entrada de um novo superviso de equipe, ocorrido na data de 00 de março de 0000, a Reclamante passou a viver um verdadeiro terror dentro do ambiente de trabalhão. Esse seu superior, na hipótese Beltrano de…

Título | Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial. | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial. | Objetivos | O aluno deverá ser capaz de: * identificar o cabimento da ação cautelar * compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. * identificar a competência da ação cautelar. * demonstrar os…

direito. 2. Teoria da Empresa Napoleão editou o Código de Comércio Francês – (1808) e também o Código Civil Francês (1804). O código de comércio trazia uma lista que disciplinava as atividades que eram consideradas comércio, sendo a principal atividade era a Mercância. Caso não se enquadrasse nesta lista deveria ser tratada pelo Código Civil. A lista foi influenciada pela burguesia e começou a…

Pratica Jurídica Civil II – 8º semestre AULA 1 ORIENTAÇÕES INICIAIS PARA O ALUNO DA PRÁTICA JURÍDICA II HORÁRIO DAS AULAS SÁBADOS : Início 07:50 h – término 11:30 h. Intervalo das 9:30h as 9:50 h. FREQUÊNCIA O aluno poderá se ausentar em 25% das aulas, tendo que cumprir, portanto, 75% da carga horária da disciplina. O professor deverá fazer a chamada de semanalmente, e se possível, lançar as faltas no sistema, mantendo-as atualizadas. MÉTODO DE AVALIAÇÃO A nota é composta de 3 (três) avaliações

Aula 01: Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. Os direitos da personalidade encontram-se positivados nos artigos 10 a 21 do Código Civil, mas seu fundamento é a própria Constituição da República que trouxe uma cláusula geral de promoção e proteção da pessoa no artigo 1º, III. Tais direitos caracterizam-se por serem extrapatrimoniais, subjetivos, absolutos, inatos, imprescritíveis, relativamente indisponíveis e intransmissíveis. Com precisão, o…