Aula 4 Direito Tributario Respostas

AULA 4 CASO CONCRETO: Em 10/05/2001, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e notificou a empresa COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS ABC LTDA. para recolher ICMS relativo a fatos geradores ocorridos no período de 20/06/1999 a 31/12/1999. A impugnou, sem sucesso, a autuação e recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, em 20/06/2001. Em face da sobrecarga de processos na 2a. instância administrativa, o recurso restou paralisado, sem qualquer despacho nem petição das…

MBA EM GESTÃO DE TRIBUTOS E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 2014.1 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS É uma instituição de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 20 de dezembro de 1944, com o objetivo de ser um centro voltado para o desenvolvimento intelectual do país, reunindo escolas de excelência e importantes centros de pesquisa e documentação focados na economia, na administração pública e privada e na história do país. A estrutura acadêmica da FGV é composta por Escolas e Institutos, com

[pic] |CURSO DE DIREITO | | | |Campus: Dorival Caymmi/RJ | | |Disciplina: |DIREITO FINANC E TRIBUTÁRIO II | | |Aluno: |ALEXANDRE DE ALMEIDA FRANCISCO | Aula 11 a 15 | |

Aula-tema 08: Obrigações tributárias e crédito tributário A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do

ETAPA 3 Aula-tema: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria; Fato Gerador: Aspectos, Elementos e Critérios. Esta atividade é importante para que você e sua equipe determinem a natureza jurídica dos Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria pelo fato gerador da obrigação. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passos Passo 1 1. Ler os artigos 16; 77 à 82 do Código Tributário Nacional. 2.Distinguir o Fato Gerador de cada espécie tributária prevista no artigo…

1 -O que é Direito Tributário? Resposta> é o ramo do direito publico que visa regrar as relações jurídicas que vão surgir entre o estado e as pessoas que sujeitarão as imposições do mesmo. CPF OU CNPJ contribuinte ou não. ( pessoas físicas ou pessoas jurídicas) 2 - Direito coletivo – necessidade de receita. Resposta > Compete ao estado fixar normas que devem ser estabelecidas por toda sociedade. - arrecadação > é o sustentáculo financeiro do estado. - Estado satisfaz o…

Oficina de física – ava anhanguera – completo 10 respostas Oficina de Física – AVA Anhanguera – COMPLETO 10 RESPOSTAS Questão 01. A figura abaixo representa um corpo sujeito à ação de algumas forças. Assinale a alternativa que contém o módulo da resultante de todas estas forças: a. 5N b. 70N c. 10N d. 100N e. 50N RESPOS 1266 Palavras6 Páginas AVA ANHANGUERA Oficina de Língua Portuguesa (Novo) AVA ANHANGUERA Oficina de Língua Portuguesa (Novo) Atividade Avaliativa Leia com atenção o…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL) CARGA HORÁRIA: 72/H SÉRIE: 1º SEMESTRE PROFS. ROMEU MONTRESOR E SIDNEY BARLETTA JÚNIOR ANO: 2009 EMENTA Objeto e classificação das matérias do Direito Civil. Raízes históricas. O Código Civil. Direito objetivo. Norma jurídica. Teoria das relações Jurídicas. Direitos subjetivos. Direito intertemporal. Direito interespacial. Interpretação da lei. Pessoa natural. Pessoas jurídicas. Domicílio. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Transmitir aos iniciantes

Número de Semana de Aula 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, tendo em vista

Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário Módulo de Princípios e Imunidades AULA 05 Leitura Facultaiva: 2. Leitura Facultativa II: Título: “O Princípio do Não-confisco e a Majoração da Carga Tributária” Autor: Gecivaldo Vasconcelos Ferreira 4. Leitura Facultativa IV: Título: “Princípio Constitucional-Tributário da Vedação ao Confisco em suas Múltiplas Dimensões” Autor: Fabio Cruz Klein Direito Tributário 3. Leitura Facultativa III: Título: “Multa Fiscal…