Direito Previdenciario

Aula 02 – Seguros obrigatórios e facultativos. Dependentes do segurado. Ao final desta aula, você será capaz de: 1. Reconhecer as fontes do Direito Previdenciário. 2. Identificar as relações do Direito Previdenciário com os demais ramos jurídicos. 3. Reconhecer os regimes previdenciários. 4. Analisar o conceito de Seguridade Social. 5. Identificar os beneficiários da previdência social. 6. Reconhecer os princípios da Seguridade Social. Fonte do Direito é entendido como o local de onde surge o Direito ou como os meios pelos quais se formam as regras jurídicas. A principal fonte do direito previdenciário é a norma jurídica, estabelecida pela Constituição Federal e pelas leis. A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 22, XXIII, que compete privativamente à União legislar sobre seguridade social (saúde, assistência social e previdência social - regime geral). O Direito Previdenciário, ramo do Direito Público, é regido por normas de Direito Público de caráter cogente, ou seja, não passiveis de mútuas concessões entre as partes (artigo 59 da Constituição Federal). As relações do Direito Previdenciário com os demais ramos jurídicos: Em inúmeras passagens da Carta Magna são encontradas previsões relativas à previdência social, por exemplo: Artigo 6º que determina dentre os direitos sociais o direito à saúde, previdência social e assistência aos desamparados. O artigo 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,…

HENRIQUE DE OLIVEIRA Atividade de Autodesenvolvimento – Aula tema nº 3: “Regimes da Previdência Social e os Beneficiários do Regime Geral”. Passo 1: Releia o Resumo e assista novamente à Web aula, atentando-se especialmente para o que foi abordado em relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Passo 2: A seguir, leia com atenção os artigos 10 a 16 da Lei 8.213/91, disponível em <https://docs.google.com/open?id=0B1lfOtr2UH-ES0ZGd3BweU5KZFU>. Acesso…

A aula 01 fez um passeio histórico pela proteção previdenciária e na oportunidade vimos que a proteção familiar (dos jovens para com os mais idosos) evoluiu ao longo dos anos, até passar pela proteção da Igreja, dos Mutualismos e por fim, passar a ser responsabilidade do Estado. Inicialmente o Seguro Social atendia aos trabalhadores urbanos apenas, sob um modelo tripartite de custeio, posteriormente, a proteção social se estendeu a todos os integrantes da sociedade e ganhou status de…

Previdenciário – Professora Ms Thays Machado AULA 01 ‐ DA SEGURIDADE SOCIAL 1) Conceito É o conjunto de normas, institutos e princípios destinados à proteção da sociedade em geral, nas áreas de saúde, assistência e previdência social. 2) Origem A seguridade social surge na CF/88, no Título da Ordem Social, com a finalidade do Estado garantir o bem estar social, erradicar a pobreza, diminuir as desigualdades sociais, para assim alcançar uma sociedade mais justa e…

turma isolada para auditor fiscal da Receita Federal Aula demo – Seguridade social. Conceituação. Organização e princípios constitucionais Prof. Paulo Roberto Fagundes Aula demo – Seguridade social. Conceituação. Organização e princípios. APRESENTAÇÃO Prezados candidatos, futuros auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. É um prazer estar aqui com vocês novamente nos cursos online do site do Ponto dos Concursos. Sejam bem-vindos. A partir desse momento nosso objetivo em comum é a…

Previdenciário Programa Do direito previdenciário Objeto Princípios Da seguridade social brasileira Dos regimes previdenciários – RGPS Do custo da seguridade social Da assistência social Prescrição e decadência Execução das contribuições previdenciárias Crimes contra a previdência social Aula 01 (05.08.14) Seguridade Social  é o conjunto de ações/iniciativas estatais que disciplina e garante à sociedade a Saúde Pública, a Assistência Social e a Previdência Social. 1. Seguridade…

declaração e das realizadas na condição de alimentante em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente com: - a educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; - o ensino fundamental; - o ensino médio; - a educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); - a educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico; Não podem ser deduzidos os gastos relativos, dentre…

Previdenciário Professor: Ítalo Romano Aula 03/04 MATERIAL DE APOIO PROFESSOR Mini – Simulado Proposto – Aulas 03/04 – Curso NM Avançado 2012.1 Assuntos: Manutenção / Dependentes / Inscrição / Carência. 01. (CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA) Para efeito de ampliação do período de graça, a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em direito. ( ) 02. (Procurador…

1. Previsões Constitucionais ; 2. Finalidade do Direito Previdenciário; 3. O Direito Previdenciário como Direito Público Subjetivo; 4. Autonomia científica; 4.1 Programa Básico de Direito Previdenciário 4.2 Metodologia de Ensino 5. Conclusões 6. Bibliografia 1. Previsões Constitucionais A Constituição Federal no art. 6º estabelece quais os direitos sociais, elencando entre eles o direito à previdência social. Antes no…

para a obtenção do título de Pós-Graduado, aula ministrada pelo Professor Solon Mariz. RESUMO O trabalho em estudo visa expor um pouco mais sobre o auxílio-reclusão, demonstrando a finalidade desse benefício que é de assegurar os meios indispensáveis de manutenção do núcleo familiar. Esse benefício se dá quando há um indivíduo preso e este era ao tempo da prisão contribuinte da Previdência Social. Para tanto deve ser observado esse e outros requisitos, por exemplo, que o preso…