Aula 3 Advocacia E Legislação

arredondado para o número inteiro imediatamente superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual, serão reservados para candidatos portadores de deficiência, nos termos do art. 40 da Resolução Administrativa nº 907/02 do TST. 3 - DA REMUNERAÇÃO INICIAL DO CARGO: R$ 17.511,88, conforme Resolução do STF nº 306, de 27 de julho de 2005. 4 - DAS COMISSÕES 4.1 - Nos termos dos art. 4º e 5º da Resolução Administrativa nº 907/02, do Tribunal Superior do…

DISCIPLINA: NOÇÕES DE DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO Carga Horária: 2º Semestre 3º Semestre T: 60 h/a Ano Letivo: 2012 Professor (a): ANIZIO BELLO Curso Atendido: Técnico em Administração Série: 3º Sem Código: 4168 EMENTA: O estado moderno e a noção de direito: fundamentos e doutrina do direito. Ordenamento Jurídico Legislação: Constituição Federal, legislação trabalhista e previdenciária. Direito Civil, Administrativo, Tributário e Direito Difuso. CONTEÚDO:…

Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as…

emprego. 1.3 Os candidatos aprovados e classificados, quando convocados para a assinatura do contrato de trabalho, realizarão procedimentos pré‐admissionais e exames médicos complementares, de caráter apenas eliminatório, em conformidade com a legislação vigente e sob a responsabilidade da EBSERH. 1.4 O regime jurídico sob o qual estarão regidos os candidatos que ingressarem no quadro de pessoal da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 1.5 As Etapas deste…

BACHAREL EM DIREITO E aprovada na sua versão final em ___/___/_____, atendendo às normas da legislação vigente da Universidade do Contestado – UNC e Coordenação do Curso de Direito. __________________________________ Prof. Eduardo Nolla Coordenador do Curso de Direito BANCA EXAMINADORA: ______________________ _______________________ ______________________ CONCÓRDIA 2011 3 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro para todos os fins de Direito, que assumo

............. 2 Digite o título do capítulo (nível 3)........................................................................................... 3 Digite o título do capítulo (nível 1)........................................................................................... 4 Digite o título do capítulo (nível 2)......................................................................................... 5 Digite o título do capítulo (nível 3)....................................................

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA - ESA TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06) Prof. JOÃO TRINDADE CAVALCANTE FILHO Analista Processual do Ministério Público da União (Procuradoria Geral da República). Assessor Jurídico de Subprocurador-Geral da República, com atuação na matéria criminal do STF e STJ. Professor de Direito Constitucional de cursos preparatórios para concursos e de pósgraduação. Especialista em Direito…

Direito Administrativo p/ Técnico- ANVISA. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA 00 5 4. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 5 4.1. INTRODUÇÃO 4.2. ÓRGÃOS 4.3. PRINCÍPIOS 4.4. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.4.1. AUTARQUIAS 4.4.2. FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 4.4.3.…

exigido. Caso não tenham notado, a literatura voltada para a prova da OAB é tradicionalmente formadapor "resumos". A abordagem do conhecimento não exige a profundidade que os concursos convencionais exigem. Os cursos preparatórios duram em média de 3 a 4 meses, a doutrina não é tão aprofundada, com uma razoável utilização de técnicas mnemônicas (dicas, macetes, músicas, etc.) e exigência de um volume de conteúdo relativamente amplo. O que isso quer dizer? Que o candidato não pode perder…

discrimine em função desses critérios” (BASTOS. Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 20 ed. São Paulo: Atual, 1999, 0. 181/182). Da mesma maneira que existe doutrina de quem é a favor das cotas: “A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o sistema de reserva de vagas para pardos e negros na Universidade de Brasília (UnB) em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para a AGU, não existe incompatibilidade do sistema de cotas com o…