Aula 3 Advocacia E Legislação

independentemente da vontade de seus destinatários. O indivíduo não cria o dever-ser, como acontece com a Moral autônoma. A regra jurídica não nasce na consciência individual, mas no seio da sociedade. A adesão espontânea às leis não descaracteriza a heteronomia. 3. Direito Natural A lacizição do Direito recebeu um grande impulso no século XVII, através de Hugo Grócio, que pretendeu desvincular a idéia do Direito Natural, de Deus. A síntese de seu pensamento está expressa na frase…

Introdução ao Estudo do Direito AULA 7 – Espécies e fontes da norma jurídica Primeira parte: exposição do conteúdo 1. O problema das fontes do direito: - De que fontes provém o direito brasileiro? (o estudo das espécies de normas está vinculado ao problema das fontes do direito. Será que o direito nasce das leis escritas, promulgadas pelo Estado? Dos usos e costumes? Das decisões dos Tribunais? Da reflexão dos juristas? Do direito natural? O positivismo tentou reduzir o problema das fontes

No processo só quem tem de obedecer prazos são os advogados, pois o poder judiciário não tem prazo para nada, Assim o juiz, o cartório, os peritos, o contador etc., não têm prazo para nada. Logo não adianta brigar com o advogado porque o juiz esta há 3 meses com o processo no gabinete sem julgar, pois o advogado não pode fazer nada, como ele também não pode apressar o cartório ou o oficial de justiça ou qualquer outra coisa dentro do judiciário, pois eles simplesmente não tem prazo para…

de atuar como meros aplicadores das leis, cegos no tocante a legitimidade e indiferentes aos fins a que estas se propõe. Há de ressaltar que, mais importante do que reconhecer que todos são iguais perante a lei, vem a ser a utilização da legislação como um instrumento a serviço do direito para promover a Justiça Social, diminuindo as desigualdades geradas pelo sistema econômico injusto que assola esse país. 2.1.4 - Considerações finais O tráfico de entorpecentes e um…

JUST DO TRT/MA - FCC Prof. Bruno Klippel – Aula 00 AULA 00 – DEMONSTRATIVA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:TEORIA GERAL DO PROCESSO DO TRABALHO; PRINCÍPIOS E ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Com 4 Simulados, aula de dicas, súmulas e OJs do TST mais cobradas, videoaulas de questões comentadas e revisão por meio de dicas. SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 01 2. Cronograma 04 3. Metodologia 07 4. Matéria objeto da aula – Teoria: 08 5. Questões…

FUNASA– 2013 Legislação aplicada - Especialidade 3 Profs. Davi Sales e Adriana Braga– Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO DO CURSO E METODOLOGIA. TEORIA, QUESTÕES E-BOOK E QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES COMENTADAS SOBRE A LEGISLAÇÃO DO SUS: LEI Nº 8.080/1990 - PARTE 1. SUMÁRIO 1. Apresentação do curso 2. Sobre os professores Davi Sales e Adriana Braga 3. Detalhes importantes sobre o edital regulador 3.1. Dos requisitos básicos para a contratação 3.2. Da remuneração 3.3. Do…

teve o prazer de compartilhar as aulas ministradas pelo seleto e competente corpo docente, onde fora convidado para ministrar aulas profissionais das mais diferentes áreas, fazendo com que a interdisciplina fosse o objeto da discussão no desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública. Durante o curso, fora possível trocar experiências vividas na carreira policial com outros colegas de curso, colegas estes que eram de outras carreira policiais, fazendo com que as aulas ficassem cada…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TJDFT PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Aula 01 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. I. II. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS -------------------------------------------------- 3 PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ---------- 20 III. PRINCIPAIS DIREITOS E GARANTIAS EM DIREITO PENAL ------------------- 50 IV. QUESTÕES DA AULA…

pela prática de crime hediondo e, após a sentença penal transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar, tendo sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem. Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. A A penalidade de exclusão somente poderia ter sido aplicada caso Mário tivesse recebido três suspensões. B Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado por mais de três anos,…

ETAPA 2 (tempo para realização: 5 horas) Aula-tema: Agentes Públicos. Esta atividade é importante para que você conheça as classificações e espécies de Agentes Públicos, compreendendo as peculiaridades, prerrogativas e regime jurídico aplicável em cada caso. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passo 1 (Equipe) Identificar, no PLT, a classificação das categorias de Agentes Públicos proposta pelo autor, bem como aquela proposta pelos doutrinadores Marcio Pestana e Hely Lopes