Aula 3 Advocacia E Legislação

da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº. 70.436, de 18 de abril de 1972; No caso de estrangeiros, apresentar passaporte com visto permanente no momento da posse, em conformidade com a legislação; Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse; Estar quite com as obrigações eleitorais, no caso de candidato brasileiro; Estar quite com as obrigações militares, no caso do candidato brasileiro do sexo masculino;…

Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 1 ATRIBUIÇÕES: analisar petições e processos, confeccionar minutas de votos, emitir informações e pareceres; proceder a estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina pertinente para fundamentar a análise de processo e emissão de parecer; fornecer suporte técnico e administrativo aos magistrados, órgãos julgadores e unidades do Tribunal; inserir, atualizar e…

importância dos militares em nossa sociedade, visto que o primeiro diretor dos Cursos Jurídicos de São Paulo foi o Tenente-General José Arouche Rendon, que escolheu um convento, o de São Francisco, e não um quartel, para sediar o Curso Jurídico, cuja aula inaugural foi proferida, no dia 10 de março de 1828, pelo único docente até então contratado, o Professor José Maria Avelar Brotero. Estava inaugurado, então, acadêmicamente, o primeiro Curso Jurídico do Brasil, a Faculdade de Direito…

PLANO DE ENSINO CURSO: Direito PERÍODO: 6º Semestre 2012/1 e 5º Semestre 2012/2 TURNO: Diurno/Noturno DISCIPLINA: Processo Civil Ordinário e Sumário CARGA HORÁRIA SEMANAL: 02 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 horas/aula I – EMENTA Procedimento ordinário. Petição inicial; requisitos; inépcia; resposta do réu (contestação; exceções; reconvenção); revelia; providências preliminares; julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiências. Sentença e coisa julgada. O procedimento sumário e

Aula 1 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO : FEDERAÇÃO FORMA DE GOVERNO: REPÚBLICA SISTEMA DE GOVERNO : PRESIDENCIALISMO FORMA DE ESTADO: FEDERAÇÃO ENTES COMPONENTES DA FEDERAÇÃO: UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DF. BRASIL: FEDERALISMO POR DESAGRAGAÇÃO( CENTRÍFUGO), DE SEGUNDO GRAU ( TRÍPLICE ESTRUTURA) NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROPOSTA DE EMENDA A FORMA FEDERATIVA DO ESTADO CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS AUTONOMIA INEXISTÊNCIA DE SECESSÃO BICAMERISMO FEDERAL RIGIDEZ…

fotografias, que recompostas em sequência e numa certa velocidade dão a sensação de movimento, como se fossem uma única sequência. Trata-se do príncípio básico da técnica do cinema: uma sucessão de quadros que dão a ilusão de movimento contínuo.3 Houve ainda algumas adaptações e melhoras nos conceitos da imagem em movimento até que em 28 de dezembro de 1895 tem-se o fato que marca oficialmente o início do cinema, pois é neste dia que os irmãos Auguste Marie Louis Nicholas…

AVA – DIREITOS HUMANOS AULA TEMA 01 1) Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo. II. Poder Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais. B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C.…

No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos. Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. A O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene e personalíssima. B Toda…

educação. Deu liberdade de cátedra aos professores do ensino secundário, anos antes da LDB, popularizou a atividade física montando verdadeiras academia sem plena rua do Rio de Janeiro. OSWALDO DINIZ foi autor de uma proeza: manteve por 51 anos e 3 meses no ar o programa Hora da Ginástica. Sérgio Carvalho, autor de um livro sobre Diniz, tenta atualmente incluir tal feito no Guiness, o livro dos recordes. Seu programa começou em 1932 e conquistou o país. Diniz acordava os alunos às 6h,…

Eletrônico nº 367, de 2 de julho de 2009, em conformidade com a Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, em 21/05/09, p. 72-75, e no DJ-e nº 80/2009, em 21/05/09, p. 3-19. 1.2 O conteúdo programático das provas são os constantes do Anexo I deste Edital. 1.3 Às vagas existentes e indicadas neste Edital poderão ser acrescidas outras, que surgirem durante o prazo de validade do Concurso. 1.4 O prazo de…