Aula 3 Advocacia E Legislação

constando desse registo que “Nos termos do disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 341/2007, de 12 de Outubro, o grau académico titulado por este documento confere ao titular os direitos inerentes ao grau académico Português de Doutor”. 3. Formação Complementar, nas áreas de Inglês, Informática, Música (em geral e Piano, em particular) eTeatro, entre outras; -Participou numa Acção de Formação, de 4 horas, sobre “Creditação da Formação e Experiência Profissional – Guia de…

AULA 1 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público,

no art. 10 da lei admite-se a figura da culpa. Cargo de confiança x função de confiança Há agentes públicos sem cargo (ex:mesário nas eleiçōes), mas não há agentes públicos sem função pública. 18/02/2013 - pegar matéria 25/02/2013 - pegar aula Principio da eficiência Princípio da autotutela - súmula 473 STF - poder/dever de revogar atos discricionários quando não forem mais convenientes. E também o poder/dever de anular atos quando posteriormente constado que este…

óbito: finalidade principal de confirmar a morte e definir a causa mortis; Laudo: peça escrita, fundamentada, na qual os peritos expõem as observações e estudos que realizara e registraram as conclusões da perícia feita. Fonte: Resumos de aula - Conceitos introdutórios da Medicina Legal. Professor Wedney R.de O. -------------------------------------------------------- 1. MEDICINA LEGAL CONCEITO: é o estudo e a aplicação dos conhecimentos científicos da Medicina…

individualmente pelo aluno e, em parte, pelo grupo. Para tanto, os alunos deverão: organizar-se, previamente, em equipes de 3 a 5 participantes; entregar seus nomes, RAs e e-mails ao professor da disciplina e • observar, no decorrer das etapas, as indicações: Individual e Equipe. DESAFIO Você, estudante de direito, está realizando estágio em um importante escritório de advocacia. Foi convocado por um dos advogados deste escritório a realizar um estudo aprofundado, com a elaboração…

e prorrogação da vigência contratual. FUNDAMENTO: Art. 65, I alínea "b" e Art. 57, § 1º, IV, ambos da 8.666/93. VIGÊNCIA: a partir da data da assinatura. ASSINATURA: 23/3/15. VALOR DO CONTRATO: R$ 413.715,50. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO P.T.: 02.061.0568.4236.5664. NE: 2015NE000598, no VALOR de R$ 24.715,51. E.D.3.3.90.39, Global, em 11/3/15. SIGNATÁRIOS: Miguel Augusto Fonseca de Campos - Diretor-Geral/STJ, Sérgio José Américo Pedreira - SAD/STJ, e Roberto Monteiro Gomes Ferreira - Contratada.…

Casos concretos AULA 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da…

Exercícios 1 (VT): Licitações Orientações: a) O trabalho pode ser feito em grupo de até 4 componentes; b) A resolução dos exercícios deverá ser entregue na aula do dia 19 de setembro; c) Cópia de respostas de outro trabalho resultará em perda de nota; d) A resolução deste trabalho vale 3,0 pontos (parte da nota de VT). Questão 1 Em um pregão presencial promovido pela União, foram abertas as propostas de preço, constatando-se que o licitante “M” ofereceu preço de R$ 10.000,00;

E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir. Interpretar e aplicar o Direito. Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. Utilizar de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica. Julgar e tomar decisões. Participação Esta atividade será, em parte, desenvolvida…

1 RICHARD FERREIRA LIMA GUIA DO CONCURSEIRO O MANUAL DEFINITIVO PARA A PROVA DA OAB E CONCURSOS PÚBLICOS VERSÃO DE DEMONSTRAÇÃO São Paulo 2014 2 3 DADOS DA OBRA LIMA, Richard Ferreira. O Guia do Concurseiro. São Paulo, 2014, 1ª Edição. 4 DEDICATÓRIA Agradeço a todos os amigos, os parentes, a todos os estudantes de direito e aos concurseiros que me acompanharam e me apoiaram nessa empreitada. 5 Sumário NOSSA SAUDAÇÃO CORDIAL! .......................................................