Aula 3 Advocacia E Legislação

RESUMO DE AULA 2. Sumário: 1. Teoria da Empresa; 2. Empresário e Obrigações Profissionais; 3. Requisitos para o Exercício da Atividade Empresarial; 4. Atividades Excluídas do Contexto Empresarial; 5. Registro do Empresário; 6. Escrituração do Empresário. 1. Teoria da Empresa. De acordo com o Código Civil, o Direito brasileiro adota a Teoria da Empresa. Substituiu a teoria dos atos de comércio pela teoria da empresa, deixou de cuidar de determinadas atividades (as de mercancia)…

de transferência a terceiros das atividades acessórias e de apoio ao objetivo da empresa (atividade de meio), permitindo que esta concentre seus esforços na sua atividade principal (atividade fim). a) São exemplos de áreas terceirizáveis: - Advocacia - Arquivo - Engenharia - Limpeza - Mensageiros - Recrutamento e Seleção, etc b) Como Fatores Positivos temos os seguintes pontos - Desburocratização - Simplifica a organização - Focalização na atividade…

Giovanna Karoline Sousa - R.A 5117060 Graduando pela universidade de Uberaba-Uniube RESUMO: Este parecer jurídico vem demonstrar a invocação do Direito Adquirido no preâmbulo constitucional, através da leitura de artigos e dos livros indicados nas aulas presencias entende-se que Direito Adquirido é um direito fundamental, alcançado constitucionalmente, sendo encontrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º, § 2º.…

IV Prof. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto 25, parágrafo 1º, cabe os poderes remanescentes; DF é tratado no art. 32, parágrafo 1º. O poder judiciário dirime os problemas de competências. Dia 12 de Agosto de 2010; Resumo da aula anterior. Competência é a chave do federalismo, visto que esta forma de governo exige a separação de tal. As principais competências são a administrativa (quem administra oquê?) e a legislativa (competência de quem legislará sobre o…

DOS FATOS: A autora é professora estadual desde 16/06/1981, permanecendo em exercício pleno em sala de aula desde então, desta feita cumprindo determinação legal para o recebimento da GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, vulgarmente conhecido como PÓ-DE-GIZ, a saber: “Gratificação de incentivo a docência está condicionada ao lapso temporal de dois anos e regência de turma ou de aulas em escola estadual.” Desde a sua admissão o mesmo percebeu tal gratificação sobre a…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU) – CONCEITO, ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES, OBJETIVOS, LEGISLAÇÃO E EXEMPLIFICAÇÃO. ILHÉUS – BAHIA 2013 1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS COLEGIADO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU) – CONCEITO, ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES, OBJETIVOS, LEGISLAÇÃO E EXEMPLIFICAÇÃO. Trabalho Almeciano ministrador apresentado José da ao…

Aula 00 Noções de Direito Administrativo p/ STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa Professor: Daniel Mesquita Direito Administrativo p/ STJ - Técnico Judiciário Área Administrativa - Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Administração Pública: Princípios Básicos SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 5 4. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO 5 5. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO 10 6.…

PROVA 1: 29/09 PROVA 2: 24/11 PROVA REPOSITIVA: 01/12 Aula 02 – 25/08/2014 Discuta sobre as três fases do Direito 1ª Fase: subjetiva corporativista → só tinha o comerciante, não havendo regra que regesse o comércio, o escambo. Com a existência do comércio, iniciaram-se problemas, e com consequência, viu-se a necessidade de criarem regras comerciais, o que ocorreu na segunda fase. 2ª Fase: objetiva → Passa a ter regras e princípios, foi criada a própria jurisdição, uma vez que antes era

determinada pela E.C. 45/2004, pelo art. 59 da Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça e pelo art. 35 da Resolução Administrativa nº 907/2002 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, comprovada por intermédio de documentos e certidões; 3 Poder Judiciário JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO 2.10 – ter comprovado, na investigação a ser procedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, bons antecedentes morais e sociais, bem como saúde…

O CONTRATO DE ESTÁGIO E AS INOVAÇÕES DA LEI 11.788/2008. Zéu Palmeira Sobrinho* Artigo publicado na Revista Ltr. Legislação do Trabalho, v. 10, p. 11731188, 2008. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. CONCEITO E ORIGEM HISTÓRICA; 3. PRINCÍPIOS DA RELAÇÃO DE ESTÁGIO: 3.1. Princípio da vinculação pedagógica; 3.2. Princípio da adequação; 3.3. Princípio do rendimento 2. CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE ESTÁGIO: 2.1. Solene; 2.2. Tripartite; 2.3. Tendencialmente oneroso; 2.4. De trato…