Atuação Típica E Atípica Dos Poderes D Estado

não pode ser tomada, por falta de expressa previsão legal. B)) pode ser tomada, desde que não prejudique o interesse público ou os direitos de terceiros. C) pode ser tomada livremente, mediante apreciação discricionária da autoridade competente. D) deve obrigatoriamente ser tomada, se os vícios forem sanáveis. E) não pode ser tomada, em razão de inexistirem nulidades relativas em direito administrativo. 2 – (Auditor-Fiscal – PB/FCC/2006) Determinada prefeitura municipal realiza obra pública

ABSOLUTÓRIA Pode ter os seguintes fundamentos: i) Ação atípica: pode estar fundada no (a) tipo objetivo: não há relação de causalidade entre a ação (tida como "crime") e o resultado ou não há imputação do resultado, ou seja, não há criação do risco proibido; (b) tipo subjetivo: não existe dolo seja por erro de tipo (erro de consciência), ausência de vontade ou de elementos subjetivos especiais. ii) Ação típica justificada: por legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular…

pessoal. Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) Formação do Estado: Povo, Território, Governo Soberano e Bem comum Funções do Estado: Função Legislativa: Poder Legislativo: Elaboração de leis. Função Judiciária: Poder Judiciário: Aplicação de lei aos casos concretos (conflito de interesses). Sistema de jurisdição uma. Função administrativa: Poder Executivo: Administrar a máquina pública. Teoria dos “Checks and balances” = “freios e contrapesos”: Onde os…

alicerce sólido para um aprofundamento futuro por parte daqueles que assim desejarem. SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - VOU TER QUE ESTUDAR DIREITO CONSTITU­ CIONAL! E A GO RA?..................................................... CAPÍTULO 2 - DIREITO E O ESTADO.................................................... CAPÍTULO 3 - QUAL A DIFERENÇA ENTRE LEI E CONSTITUI­ ÇÃO? .................................................................................... CAPÍTULO 4 - 0 DIREITO CONSTITUCIONAL..............

sólido para um aprofundamento futuro por parte daqueles que assim desejarem. SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - VOU TER QUE ESTUDAR DIREITO CONSTITU­ CIONAL! E A GO RA?..................................................... 9 CAPÍTULO 2 - DIREITO E O ESTADO.................................................... 11 CAPÍTULO 3 - QUAL A DIFERENÇA ENTRE LEI E CONSTITUI­ ÇÃO? .................................................................................... 13 CAPÍTULO 4 - 0 DIREITO…

Direito Processual Constitucional / Processo Constitucional: 1.1- Considerações propedêuticas: As constituições clássicas do século XVIII continham somente regras relativas às garantias individuais e ao governo, ou seja, organização dos poderes. Hodiernamente, com a publicização do direito, as constituições trazem a base para os demais ramos do direito através das normas jurídicas constitucionais (princípios e regras). Por isto, a correlação da constituição com as…

Conforme se expressa o artigo 2 da CF- São poderes da União independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário”, vocês sabem que a nossa Magna carta adotou o sistema da tripartição de poderes, sendo que cada poder exerce a sua função típica e podendo exercer funções atípicas, como sistema de freios e contra pesos, vindo assim, a garantir a manutenção do nosso Estado Democrático de Direito. Conforme já descrito, o nosso Poder Judiciário- exerce a função jurisdicional,

cometimento de sua infração penal. c) liame subjetivo entre os agentes: vínculo psicológico que une os agentes para a prática da mesma infração penal. Se não se conseguir provar esse liame cada um dos agentes responderá isoladamente por sua conduta. d) identidade da infração penal. Ex: A e B atiram contra C, sendo que um deles acerta mortalmente o alvo e o outro erra, não se sabendo qual deles conseguiu o resultado morte, dependendo da conclusão que se chegue com relação ao…

Normas aplicáveis – Princípios Institucionais da DPDF 1)Normas aplicáveis a) CF/88 A DPDF NÃO É MAIS COMPETÊNCIA DA UNIÃO!!! “Art. 21- Compete à União: (...) XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o MPDFT e a Defensoria Pública dos Territórios; Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVII- organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização…

indireta. A Administração direta é formada pela União, o Estado o Distrito Federal e Municípios e seus órgãos. A Administração indireta é formada pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas e agências públicas. 1. Administração Direta É chamado de Administração Direta o núcleo de cada Administração Pública (federal, estadual, distrital ou municipal), que corresponde à própria pessoa jurídica política (União, Estado, Distrito Federal, Municípios) e seus órgãos…