Atuação Portaria 453

no Sistema PJe-JT Art. 11. Os usuários terão acesso às funcionalidades do PJe-JT, de acordo com o perfil que lhes for atribuído no sistema e definido em ato da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, observada a natureza de sua atuação na relação jurídico processual. Art. 12. A criação de novos perfis de usuários no sistema é atribuição exclusiva do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ouvida a Gerência Técnica do PJe-JT. Art. 13. Caberá ao magistrado gestor da…

manual de cerca de 100 (cem) páginas que tem o único objetivo de orientar os funcionários da Receita Federal a proteger informações fiscais prestadas pelos contribuintes à Administração Tributária. Curioso é que, de acordo com a portaria que aprovou o manual (art. 2º da Portaria da RFB n. 3.541, de 07 de outubro de 2011), o material só fica disponível na intranet dos funcionários da RFB: é o sigilo da interpretação da Receita sobre o próprio sigilo, SIGILO DO SIGILO! 289 IBET –…

denominados de “gatos”. Tais criminosos são na maior parte, pessoas muito próximas, que possuem geralmente um bom relacionamento, um vínculo com a vítima. São responsáveis por seduzir, convencendo-as a aceitarem suas propostas. São inúmeros os ramos de atuação das redes criminosas. Podemos citar entre eles: prostíbulos, casas de massagem, de shows, boates, bares, restaurantes, agências de modelos e atrizes, casamento, viagens, hotéis, resorts, etc. Os crimes ligados ao tráfico humano …

filantrópicos. Cespe/INCA (2010) ( ) As ações e serviços de saúde não são considerados de relevância pública, podendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 6º Campo de atuação do SUS (competências): • execução de ações, incluindo vigilância sanitária e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; • formulação da política e execução de saneamento básico; • vigilância nutricional e…

quadro de pessoal, visando ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos da Área Assistencial para nível Superior e Médio, com lotação no Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão -HUUFMA, por intermédio da Portaria nº 13 do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União em 19 de Junho de 2013 e mediante as condições estabelecidas neste…

que dá o tom das atividades escolares, que cria o clima para a aprendizagem, o nível de profissionalismo e a atitude dos professores e dos alunos, bem como a credibilidade junto à comunidade, por ser o principal elo entre esses elementos. Sua atuação determina, em grande parte, as características de uma gestão democrática ou individualista e autoritária. Dentro desse contexto, o desenvolvimento da gestão escolar enfrenta, como um dos principais desafios, a profissionalização…

POLÍCIA ( AgENTE – CESPE – 2009 – adaptada) Julgue o item subsequente, relativo à administração pública. 8. O poder de a administração pública impor sanções a particulares não sujeitos à sua disciplina interna tem como fundamento o poder disciplinar. 453 PRINCÍPIOS, PODERES E INTERVENÇÕES DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA • ADRIANO CéSAR KöKENy 9. ( ESCRIVãO – CESPE – 2002 – adaptada) Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue o item que se segue. O poder de…

PERMANENTE PERMISSÃO PARA O TRABALHO EM DOMINGOS E NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS PARA EMPRESAS QUE REALIZASSEM ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO OU QUE PELA NATUREZA NÃO PUDESSEM SER INTERROMPIDAS, CONFORME RELAÇÃO EM ANEXO AO PRÓPRIO DECRETO. A PORTARIA Nº 417/66 ESTABELECEU QUE AS EMPRESAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR EM DOMINGOS E FERIADOS (ART. 2º) DEVERÃO ORGANIZAR ESCALAS DE REVEZAMENTO OU FOLGA, A FIM DE QUE, PELO MENOS EM UM PERÍODO MÁXIMO DE SETE SEMANAS DE TRABALHO, CADA…

particulares (Luz, 1992). Santos (1995) ao discutir particularidades do Estado português, descreve esta situação, sugerindo que a atuação do Estado clientelista, nepotista e corrupto pode estar relacionado com as interfaces criadas entre o espaço doméstico, da cidadania e da produção. Assim, no caso dessa interação entre o espaço doméstico e o da cidadania, por exemplo, a atuação do 19 Estado e o exercício da cidadania podem ser delegados, em caráter patriarcal e de dominação, às…

Atualização de Cadastro Índice de Condicionalidade de Saúde Índice de Condicionalidade de Educação Quantidade % quantidade % quantidade % quantidade % quantidade % Entre 0,00 – 0,50 13 2,6 79 15,9 43 8,7 206 41,5 6 1,2 Entre 0,51 – 1,00 483 97,4 417 84,1 453 91,3 290 58,5 490 98,8 Total de municípios 496 100 496 100 496 100 496 100 496 100 FONTE DOS DADOS BRUTOS: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Secretaria Nacional de Renda e Cidadania. Disponível em: Acesso…