Atuação Do Estado No Dominio Economico

DE AULA 1 1) Conceito de atividade financeira: é um conjunto de ações do Estado para a obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. É a atuação estatal voltada para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na realização do bem comum. Os fins e os objetivos políticos econômicos do Estado só podem ser financiados pelos ingressos na receita pública. …

A LEI DAS ÁGUAS POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (PNMA) (Lei 6.938/81) (profundas implicações para a proteção jurídica das águas) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988  definição do domínio público das águas (União e Estados)  delegação de competência à União para “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso” ENCONTROS NACIONAIS DA ABRH (Salvador, 1987; Foz do Iguaçu, 1989; Rio de Janeiro, 1991)…

pública, recorre-se a conceito genérico, ou seja, “é o conjunto de órgãos do Estado encarregado de exercer, em benefício do bem comum, funções previstas na Constituição e nas leis.” (CENEVIVA, 2002:09). Pode-se falar de administração pública aludindo-se aos instrumentos de governo, como à gestão mesma dos interesses da coletividade [...]. “Subjetivamente, a administração pública é o conjunto de órgãos a serviço do Estado agindo in concreto para satisfação de seus fins de conservação,…

Intervenção do Estado nas propriedades privadas O Estado tem se mostrado preocupado com o bem-estar da sociedade, principalmente no quesito de satisfazê-los ao que desejam. Para dar andamento a este propósito, o Estado precisa que o Poder-Público intervenha para conciliar o que é de interesse particular em prol da coletividade, garantindo à pessoa condições de segurança e sobrevivência, e restringindo por intermédio de diversas modalidades que estão previstos no Direito. 1. MODALIDADES…

que significa a expressão “caráter fiscal” com relação à atuação financeira do Estado? 12) O que significa a expressão “tributação extrafiscal?’ 13) Quais foram as principais causas da “neutralidade das finanças públicas no período clássico? 14) Quais as principais causas da intervenção estatal ? 15) Como era o caráter do imposto durante o período clássico? 16) Aponte duas formas de intervenção do Estado no domínio econômico 17) O que se compreende pela expressão…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 2 EM QUE SENTIDO O LIBERALISMO ECONÔMICO DETERMINA O COMPORTAMENTO DOS CONSUMIDORES .................................................... 3 CONCLUSÃO ........................................................................................................ 4 REFERÊNCIAS .................................................................................

intervenção no domínio econômico, tomando-se como parâmetro a atual Constituição? 2. Como os tributos podem ser utilizados como meio de intervenção no comportamento dos agentes econômicos? Cite exemplos, explicando. 3. Diferenciar extrafiscalidade, fiscalidade e parafiscalidade. Em relação à CIDE, identificar: Em que espécie tributária se enquadra? RESPOSTAS 1 - Quais as formas de intervenção no domínio…

feridos no momento em que se conferiu autonomia e função regulatória às agências reguladoras. Dentro da função regulatória está inserido o poder normativo, surgido com a intensificação da própria atividade regulatória, após os programas de Reforma do Estado. Tal intensificação é perfeitamente compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil, como ficará demonstrado no presente estudo. As agências reguladoras fazem parte do estudo do Direito, mais precisamente no…

QUESTÕES SOBRE DIREITO ECONÔMICO 1 - QUAIS OS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA,COMO EXPLORADOR DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU DE SERVIÇOS PÚBLICOS? 2 - COMO SE CLASSIFICAM AS EMPRESAS ESTATAIS? 3 – A QUEM CABE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS? 4- QUAIS OS FUNDAMENTOS DA ORDEM ECONÔMICA NACIONAL? 5- QUAL A FINALIDADE DA ORDEM ECONÔMICA NACIONAL? 6- QUAIS OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA? 7- EM QUE CONSISTE A LIBERDADE DE…

ligada ao radical latino “tribuire” que significa distribuir, no sentido de repartir entre os entes da comunidade os ônus da satisfação das necessidades coletivas.Trata-se de prestação pecuniária, justamente para atender a consecução dos objetivos do Estado, motivo pelo qual entendo que após o advento do CTN está superada a discussão sobre a existência de tributos in labore, pagos em serviços ou in natura - em bens diversos do dinheiro, eis que se trata de prestação em moeda.É…