Att Direito E Legislação

06-Todo o direito atende a fins preestabelecidos em determinado contexto histórico, posto que exerce algumas específicas funções na sociedade onde vigora. Sobre as funções do Direito do trabalho, marque a alternativa correta: As normas de proteção tiveram início com a percepção de que o Estado precisava intervir nas relações entre empregado e empregador. 07-O Princípio da Primazia da Realidade sobre a forma é regra consubstanciada no artigo 9º da CLT (“Art. 9º - Serão nulos de…

principio da isonomia (igualdade dos cidadãos perante a lei) e da isegoria (direitos de todos para expor suas opiniões). • Forma politica na qual, ao contrario de todas as outras, o conflito é considerado legitimo e necessário. • Forma sociopolítica que busca enfrentar as dificuldades antes apontadas conciliando o principio da igualdade e liberdade a existência real das desigualdades. • Pela criação dos direitos, a democracia surge como o único regime politico…

instrumentos econômicos aplicáveis. 1º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. 2º Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica. 3 IDENTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 3.1 Identificação do…

SOCIEDADE ESTADUAL DE SOFTWARE CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEDE E DURAÇÃO Artigo 1º – A SESOFT - SOCIEDADE ESTADUAL DE SOFTWARE, constituída em 17 de março de 2013, regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação pertinente em vigor, doravante denominada simplesmente SESOFT para efeito deste Estatuto, é uma associação civil organizada com objetivos não econômicos e sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e…

Especial são voltadas para o cidadão que enfrenta situações de violações de direitos por ocorrência de violência ou abuso. Suas atividades são de acordo com níveis de complexidade e conforme a situação vivenciada pelo indivíduo ou família. Política de Assistência Social com destaque à Proteção Social EspecialAs Políticas Sociais são ações governamentais desenvolvidas em conjunto por meio de programas que garantem os direitos e condições dignas de vida ao cidadão de forma constante e…

------------------------------------------------- ORIGEM DO DIREITO EMPRESARIAL * ------------------------------------------------- Na antiguidade, a necessidade de obter os bens necessários ao próprio sustento, levou as pessoas a efetuar trocas, entre si, no intuito de prover a subsistência do indivíduo ou do grupo social. * ------------------------------------------------- Com o desenvolvimento da civilização, o mecanismo da permuta foi aperfeiçoado, houve, então, a…

Caros alunos, O Tema para análise na jurisprudência e na doutrina é a aplicação do princípio da insignificancia no direito ambiental, devendo ser citadas as jurisprudencias, inclusive do STF e STJ, e posicionamento dos mesmos a respeito do tema. Deve ser feito no documento enviado em anexo para arquivo na secretaria. Data da entrega:09 de maio de 2013. Att. Profa. Fernanda. http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8802&rev... SOBRE O…

enfoques que vão além do âmbito social, como o jurídico, o médico-legais e bioéticos. O transexualismo é um tema que envolve inúmeras áreas de conhecimento, sendo imperioso a análise jurídica aliada a outros ramos da ciência para a efetivação dos direitos fundamentais destas pessoas que, na maioria das vezes, são definidas como ‘anormais’, vivendo à margem escura da sociedade. Tal debate se revela urgente e necessário, O transexualismo é sem duvida é um destes temas. É…

utilizadas pelo Estado, para aumentar os níveis de arrecadação através dos incentivos à população que ajudam nos registro dos documentos emitindo a Nota Fiscal (NF), com isso 30% do ICMS é recolhido possibilitando desta forma aos consumidores o direito de receber crédito e concorrer a prêmios. Ainda na mesma linha de pensamento, esse tipo de operação geralmente é recebido pela internet, no Portal de Nota Fiscal Paulista no qual o contribuinte fará seu cadastro onde, terá acesso a seus…

estudo cientifico precário. As preocupações vão além da insalubridade, ambiente seguro, limpo e medidas ergonômicas dos padrões estabelecidos nas leis trabalhistas e normas regulamentadoras. Com impactos temporários e/ou permanente, que violam o direito a dignidade humana em seus mínimos requisitos, daquele que se dedica ao cuidado humano, sobrepondo-se ao trabalhador. (MAURO et at 2004). A dignidade da pessoa humana é um princípio irrefutável, pois ressoa sobre todo o ordenamento…