Att Direito E Legislação

de vendas e outros. 3. Elementos para o projeto do canteiro AUT186 - 2009 13 Seção 5.1-CANTEIRO DE OBRAS 5.1.1-Durante a execução das obras será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído e em perfeitas condições, conforme legislação municipal vigente, sendo vedada sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais de construção, salvo no lado interior dos tapumes que avançarem sobre o logradouro. 3.…

instituiu um novo Código de Ética, expressando o projeto profissional contemporâneo comprometido com a democracia e com o acesso universal aos direitos sociais, civis e políticos. A prática profissional também é orientada pelos princípios e direitos firmados na Constituição de 1988 e na legislação complementar referente às políticas sociais e aos direitos da população. Não pode haver qualquer tipo de discriminação no atendimento profissional. 2. O que faz o/a assistente social?…

Luiz, Depois de vasta pesquisa sobre o assunto, descobri que a Lei 9.220/09 do ES não prevê que o Estabelecimento ou a pessoa jurídica possa cobrar do cliente ou pessoa que desrespeitou a lei qualquer multa ou taxa. Também não existe previsão na legislação brasileira para esse procedimento. Contudo, ao nosso entender, o Estabelecimento pode cobrar o valor da desinfecção, higienização, etc. no valor da diária, de modo que o hóspede pague mais pelo quarto para fumantes. Dessa forma,…

geral do direito, entre lei geral e lei especial ou entre “direto comum” e “direito especial”, conforme preferem alguns autores1 . Parte-se, no caso, da matéria da norma, amparando-se a classificação na “facti species” 2 . Enquanto a lei geral aplica-se a pelo menos uma categoria ampla de situações, a lei especial, ao contrário, aplica-se somente a 1 cf. Lodovico Barassi, Istituzioni di diritto civile, Milano, Giuffrè, 1944, n. 8, p. 12/13, e Vicente Ráo, O direito e a vida dos direitos,…

………………………………………………..…………………………………….. 16 1.Resumo No presente artigo analisa-se a Família, Casamento e Filiação, a legislativa da família desde os primórdios até a contemporaneidade, uma vez que essa trajectória se confunde com os próprios direitos conquistados. Na antiguidade o sacramento matrimonial era a única forma de iniciar uma família era indissolúvel, tornando as entidades familiares severas e sem vínculo de afecto. O modelo hierarquizado, conservador e patriarcal foi…

reid.org.br/?CONT=00000100 http://www.cursoaprovacao.com.br/cms/artigo.php?cod=646 (direitos difusos) http://www.interessepublico.com.br/?p=478 ( sustentabiliade) 1) Justifique o caráter metaindividual ou transindividual do meio ambiente previsto no Art.225, da CF e o porquê da associação ao direito fundamental e ao direito de terceira geração. Conforme dita o Art. 225 da Constituição Federal, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo…

sanitário/mictório/lavatório para cada 20 operários e um chuveiro para cada 10; - Refeitório – mesas com tampos laváveis, idem para os pisos; 1m2/trabalhador; não ficar situado em subsolos ou porões; não ter comunicação com instalações sanitárias; pé direito mínimo 2,80m; 2 • Para tanto, para melhorar as condições e o Meio Ambiente do Trabalho, há necessidade que a obra tenha o devido planejamento e treinamento, conforme segue: O Planejamento – abrange o cumprimento das…

POLITICA SOCIAL de ATENÇÂO à CRIANÇA, ADOLESCENTE e IDOSO Este trabalho possibilita um conhecimento dos direitos legais e das políticas públicas relacionadas aos direitos da criança e adolescente e do idoso e proporciona uma reflexão sobre o cumprimento dos direitos ou não assegurados. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – O ECA No Brasil colonial e imperial, a assistência a crianças e adolescentes abandonados era atribuída a entidades da igreja e ás irmandades de misericórdia, a exemplo…

2004 Todos os direitos reservados. A menos que especificado de outro modo, nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida ou utilizada em qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia e microfilme, sem permissão por escrito pela ABNT. Sede da ABNT Av. Treze de Maio, 13 – 28º andar 20003-900 – Rio de Janeiro – RJ Tel.: + 55 21 3974-2300 Fax: + 55 21 2220-1762 abnt@abnt.org.br www.abnt.org.br Impresso no Brasil ii © ABNT 2004 ─ Todos os direitos…

correção do saldo devedor pelo INCC, ou ainda, está com problema na entrega do imóvel, atrasos e vícios de construção, saiba que você tem direitos! Você pode pedir o distrato do seu contrato, recebendo tudo o que pagou com a devida correção, dependendo do caso concreto. - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA A Construtora/incorporadora atrasou a obra, quais meus direitos? Se você não quiser mais esperar pelo imóvel: 1. Rescisão do contrato com a devolução de tudo que foi pago devidamente…