Atributos Jurisdição Caracteristicas

RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1.Direito administrativo - noções penais, conceituação, regime jurídico,, interpretação, características 2.Administração pública - conceito, função administrativa, princípios básicos(art. 37 CF), agentes públicos, poderes da adm. publica e deveres do administrador. 3.Ato Administrativo - requisitos, atributos e espécies, anulação, revogação no ato administrativo. 4.Bens públicos - afetação-desafetação dos bens públicos, espécies. 5.Intervenção do…

forma a legitimar a autoridade transformando-o em poder de direitos. Por outro olhar, Miguel Reale alega que é o poder que faz valer juridicamente e de forma ética as decisões do Estado em busca de seus fins. Por fim, Francisco Rezek coloca como atributo elementar do Estado a soberania, não sendo ilimitada na ordem internacional, todavia concordando com Bodin em não haver superior ou igual no âmbito externo. As formas de poder sempre seguiram as necessidades da sociedade, com

princípios. 4. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5. Licitações e Contratos administrativos: Lei nº 8.666/93: Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades, procedimentos, anulação e revogação, sanções, pregão presencial e eletrônico, sistema de registro de preços. Lei nº 10.520/2002. Características do contrato administrativo.…

delegado ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições…

valer de suas características físicas, para realizar o seu tipo de jogo. Atribuo à parte física, características muito importantes, como a velocidade, a estatura, a impulsão no jogo aéreo, entre outros. É uma característica muito importante, principalmente para zagueiros e centroavantes, que precisam da estatura e força física para vencer o adversário no confronto direto, assim como também atacantes e pontas, que necessitam da velocidade para vencer a marcação adversaria. É um atributo…

os quais, associados aos costumes dos povos germânicos, formaram um conjunto elaborado de normas jurídicas que estão na base dos ordenamentos dos países direta ou indiretamente influenciados pelas nações do continente europeu. 2. CARACTERÍSTICAS São características típicas do sistema de civil law ou romano-germânico: a) a divisão sistemática entre direito público e privado; b) a comunhão, pelos países dele integrantes, de determinados ramos do direito desconhecidos do regime de…

Noções Introdutórias: Para o perfeito entendimento do Direito Processual, como ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: - Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; - Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); - Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); - Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão

mudanças que a constituição de 1988 trouxe para o poder Legislativo , Judiciario e Executivo. 1.2 Teoria Geral do Processo A disciplina Teoria Geral do Processo , tem por objetivo o estudo do sistema do Direito Processual, tendo uma relação à jurisdição, à ação, ao processo e ao procedimento. Tem, também, o objetivo de fazer uma leitura atualizada das preocupações dos juristas deste início de século sobre o processo, suas tendências e hesitações e sua imbricação com o Direito…

Jurisdição e Competência Jurisdição A jurisdição pode ser entendida como uma função/poder/atividade do Estado que tem como finalidade resolver os conflitos que acontecem na sociedade, substituindo os interessados na decisão, para que possa enfim promover a pacificação da lide (conflito tomado forma judicialmente) com justiça. A jurisdição é função própria do Estado podemos dizer que a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, a jurisdição é a…

COMPROMISSO ARBITRAL DITADO: CONCEITO DE CLAUSULA COMPROMISSORIA CONVENÇÃO PELAS PARTES FEITA EM UM CONTRATO COMPROMETENDO-SE A SUBMETER À ARBITRAGEM OS LITIGIOS QUE SURJAM RELATIVOS AO CONTRATO. CARACTERISTICAS : DEVE SER FEITA SEMPRE POR ESCRITO , NO CONTRATO OU EM DOCUMENTO APARTADO A ELE , OUTRA CARACTERISTICA, NO CONTRATO DE ADESÃO A CLAUSULA COMPROMISSORIA SÓ TERÁ VALIDADE SE O ADERENTE QUISER INSTITUIR A ARBITRAGEM, TOMANDO A INICIATIVA PARA TANTO, OU CONCORDAR ,…