Atributos Jurisdição Caracteristicas

Direitos e Garantias Fundamentais INTRODUÇÃO AO DIREITO PROF : RENATO MONTEIRO NOME : INGRID SANTOS E TAYANE MENDES Sumário 1. Direitos e Garantias jurisdição 2. Características dos Direitos Fundamentais 13 . Direito de informação jornalística 14 . Direito de resposta 2.1 – Historicidade 15 . Direito de informação pública 2.2 – Universalidade 16 . Direito de intimidade e direito de privacidade 2.3 – Limitabilidade inocência 16.1 . Sigilo bancário e fiscal 2.4- Concorrência 2.5…

unidade. O art. 7º da Lei 9985/00, divide as unidades de conservação em dois grupos, com características específicas, sendo eles as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. De acordo com o art. 2º, incisos VI e XI, proteção integral é entendida como a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitindo apenas o uso indireto dos seus atributos naturais, onde uso indireto é aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição

público; o uso e o abuso de poder. Poderes Administrativos: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e de polícia. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos. Licitação: princípios, dispensa, inexigibilidade, modalidades e tipos. Contratos Administrativos: conceito; características. Inexecução do contrato: causas justificadoras, consequências. Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade objetiva; reparação do dano. Lei nº 8.429/92 (Lei de…

Poderes: Do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Noções de Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar,…

natural. Individualização da pessoa natural. Extinção da personalidade natural. Pessoa Jurídica: Conceito. Classificação. Começo e fim da pessoa jurídica. Capacidade. Responsabilidade Civil. Despersonalização. Domicílio Civil. Bens: Conceito. Características. Classificação. Ato Jurídico em Sentido Estrito: Conceito. Classificação. Negócio Jurídico: Conceito. Classificação. Elementos essenciais gerais. Forma e prova do ato negocial. Defeitos do negócio jurídico (erro, dolo, coação,…

ocorre quando o conflito é solucionado através da intervenção de um agente exterior à relação conflituosa original. É que, ao invés de isoladamente ajustarem a solução de sua controvérsia, as partes (ou até mesmo uma delas unilateralmente, no caso da jurisdição) submetem a terceiro seu conflito, em busca de solução a ser por ele firmada ou, pelo menos, por ele instigada ou favorecida 4-Mediação: É a conduta pela qual um terceiro aproxima as partes conflituosas, auxiliando e, até mesmo,…

pressupostos processuais subjetivos e pressupostos processuais objetivos. Os subjetivos ligam-se aos elementos da relação processual: juiz e partes. Quanto ao Juiz: - Órgão estatal investido de jurisdição: A CF define os órgãos capazes de exercer jurisdição. Assim, órgão estatal investido de jurisdição será aquele constituído seguindo os ditames legais expressos na CF. Deve ser anterior, vedando o surgimento de tribunal para julgar caso específico (vedação dos tribunais de exceção).…

Quando a atuação da sanção pela jurisdição se dá através da prática de atos materiais, concretos, têm-se a PROCESSO DE EXECUÇÃO: características.  PROCESSO DE EXECUÇÃO: destina-se a fazer cumprir coercitivamente as decisões e sentenças proferidas em conseqüências do processo de conhecimento, assim como promover o cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor e constantes de documentos com força executiva.  ASPECTOS GERAIS: Atividade complementar de jurisdição; Fim: modificar a…

01)em que consite a supremacia da ordem constitucional. A supremacia constitucional é o atributo que coloca a Constituição em posição de comando, destaque e referência de toda a estrutura de um Estado, comandando à sua ordem jurídica, invalidando todas as leis e atos que lhe forem contrários, obrigando e regendo a vida da Nação 02) em que consiste o controle jurídico e político da contitucionalidade. controle político refere-se à fiscalização por órgão que não seja o Judiciário,…

ESTUDO DA JURISDIÇÃO, DA AÇÃO E DO PROCESSOà chamado de trilogia estrutural do direito processual. A principal característica da jurisdição é a inércia, sendo esta provocada pelo direito de ação, onde o Estado precisará de um instrumento para buscar uma solução ao conflito de interesses que lhe é apresentado, que é o processo. JURISDIÇÃO AÇÃO PROCESSO INERCIA (ART. 2º DO CPC) DIREITO DE AÇÃO INSTRUMENTO DO DIREITO MATERIAL Trilogia Estrutural do Processo a)…