Atributos Jurisdição Caracteristicas

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Da Justiça do Trabalho: organização e competência. 2 Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jurisdição e competência. 3 Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho e dos distribuidores. 4 Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 5 Dos atos, termos e prazos processuais. 6 Da distribuição. 7 Das custas e emolumentos

ditada pelo direito e, nessa conformidade, o direito apresenta-se como parcialmente indeterminado ou incompleto. Se, em tais casos, o juiz tiver de proferir uma decisão, em vez de, como Bentham chegou a advogar em tempos, se declarar privado de jurisdição, ou remeter os pontos não regulados pelo direito existente para a decisão do órgão legislativo, então deve exercer o seu poder discricionário e criar direito para o caso, em vez de aplicar meramente o direito estabelecido pré-existente.…

Noções Introdutórias: Para o perfeito entendimento do Direito Processual, como ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: ­ Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; ­ Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); ­ Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); ­ Lide é o conflito de interesses qualificado…

RAYANNA DO PRADO COSTA – 5° SEMESTRE 1) Diferencie os atributos da legitimidade e da veracidade, segundo a doutrina dominante. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presume-se, até a prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo, presume-se verdadeiros os fatos alegados pela…

imparcialidade do juiz na aplicação da atividade jurisdicional, atributo esse que se presta à defesa e proteção do interesse social e do interesse público geral. A garantia do juiz natural é tridimensional. Significa que não haverá juízo ou tribunal de exceção; todos tem o direito de submeter-se a julgamento por juiz competente, pré constituído na forma da lei; o juiz competente tem de ser imparcial. Assim como o poder do Estado é um só, a jurisdição também o é. E para a facilitação do…

de fazer leis nesta ou naquela parte do território”. Principais características da forma unitária: a) a centralização política: as atribuições fundamentais (governo, administração) dependem de um núcleo de autoridade geralmente assentado na capital; b) embora elas sejam válidas em todo território, a formação das leis é expressão do centro; c) existe um só órgão legislativo com jurisdição nacional; d) o exercício da jurisdição incumbe a um poder relativamente centralizado, mesmo que…

assegurar a democracia através da prestação de serviços públicos orientados para o “cidadão-cliente” e controlados pela sociedade. Esses objetivos servem de referência para os três níveis governamentais e devem apresentar as seguintes características: * administração profissional, autônoma e organizada em carreiras; * descentralização administrativa; * maior competição entre as unidades administrativas; * disciplina e parcimônia no uso dos recursos; *…

prática de atos notariais e de registro. DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - Constituição. Conceito, classificação e elementos. Constitucionalismo. Neoconstitucionalismo. Hermenêutica e estrutura da Constituição. 2 - Poder constituinte. Características. Poder constituinte originário e derivado. Nova constituição e a ordem jurídica anterior. 3 - Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 4 - Controle de constitucionalidade. 5 - Divisão de Poderes. Estado unitário,…

defensiva; 4. Arquivamento e desarquivamento de inquérito policial e peças de informação; 5. Condições da Ação. Pressupostos processuais; 6. A Ação Penal. Ação Penal Pública. Ação Penal Privada. Ação Penal privada Subsidiária da Pública; 7. Competência. Jurisdição; 8. Prova. Teoria Geral e Admissibilidade da Prova. Meios de prova. Provas em espécie. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96). Interceptação telemática. Escuta ambiental; 9. Efeitos civis da sentença penal. Reparação do…

DIREITO ADMINISTRATIVO 31. Quanto às características da administração pública federal brasileira e sua forma de organização, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente. ( ) Os órgãos são compartimentos internos da pessoa pública que compõem sua criação bem como sua extinção são disciplinas reservadas à lei. ( ) A realização das atividades administrativas do Estado, de forma desconcentrada, caracteriza