Atributos Do Direito De Personalidade

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (Código Civil ) Artigo 4º - Direito à vida 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. (CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) Segundo doutrinadora Maria Helena Diniz, a

PERSONALIDADE ← A PREOCUPAÇÃO DA PSICOLOGIA – é caracterizar e entender as pessoas . temos várias formas de entender e caracterizar as pessoas segundo as várias escolas na Psicologia, como por exemplo: ← - Psicologia Experimental – prática, objetiva e quantificadora. Homem dissecado em compartimentos menores. Comparação entre a conduta animal e a conduta humana. ← - Psicologia Clínica – principais contribuições nos séculos XIX e XX. Entender e ajudar a pessoa na sua…

Disserte sobre os “Direitos de Personalidade”. .1 - Breve histórico e comentários a legislação vigente: A idéia, doutrina ou teoria dos direitos de personalidade, surgiu a partir do século XIX, sendo atribuída a Otto Von Gierke, a paternidade da construção e denominação jurídica (1). Porém, já nas civilizações antigas começou a se delinear a proteção à pessoa. Em Roma, a proteção jurídica era dada à pessoa, no que concerne a aspectos fundamentais da personalidade, como a actio iniuriarium

1. Conceito do Direito a Personalidade ou Direitos Personalíssimos 1.1 Conceito segundo Carlos Roberto Gonçalves Certas prerrogativas individuais, inerentes à pessoa humana, aos poucos foramreconhecidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, bem como protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comercio, e que merecem a proteção legal. A concepçãodos direitos da personalidade apóia-se na idéia de que, a par dos direito economicamente…

Plano de Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema A PESSOA NATURAL Objetivos Discorrer sobre as diversas concepções acerca das diversas pessoas no âmbito das relações jurídicas Introduzir o entendimento do conceito, modos de aquisição e perda da personalidade jurídica ou civil. Apresentar a questão conflituosa a respeito da natureza jurídica do nascituro. Prover ao aluno os conhecimentos…

Fontes do direito, personalidade e capacidade Para organizar as relações entre indivíduos e grupos na sociedade, zelar a harmonia entre cidadãos as empresas e o poder público, foram criadas um conjunto de normas delimitando os direitos e deveres de uma sociedade e do Estado. As leis determinam a organização da sociedade e a punição pelo não cumprimento das mesmas. Para a aplicabilidade dessas leis utiliza-se das Fontes do direito que são as origens do direito. São utilizadas como…

Resenha do livro: Os meios de defesa dos direitos do nascituro GARÇA/SP 2013 ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE GARÇA – ACEG FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIAIS – FAEG CURSO DE DIREITO Não há direito sem vida GARÇA/SP 2013 Nascituro está relacionado àquele que esta por nascer, ou seja, aquele que esta no ventre materno. Em uma visão médica o nascituro apresenta três fases: zigoto, blastócito e embrião. O estatuto

Materia : Direito Civil Professor: Matsuda Dos Direitos da Personalidade Artigo 11º Para a satisfação de suas necessidades, o homem posiciona-se em um dos poios da relação jurídica: compra, empresta, vende, contrai matrimônio, faz testamento etc. Desse modo, em torno de sua pessoa, o ser humano cria um conjunto de direitos e obrigações que denominamos patrimônio, que é a projeção econômica da personalidade (Diniz, 1982, p. 81). Contudo, há direitos que afetam diretamente a…

Drehmer Rodrigues – OAB/SC 33.376 – Acadêmica do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Civil Negocial e Imobiliário pela Universidade Anhanguera/LFG Conceito de capacidade civil A capacidade civil é entendida em nosso ordenamento jurídico como a capacidade plena da pessoa reger sua vida, seus bens e sua aptidão para os atos da vida civil, e ainda, o Código Civil aborda em seu primeiro capítulo sobre a personalidade e a capacidade das pessoas naturais. No ano de 2003, várias…

2015 Art.1º e art. 2º- conceito de personalidade jurídica( é a aptidão para ser titular de direitos, deveres e obrigações) e o conceito de capacidade( é a possibilidade de exigir direitos, cumprir deveres e resolver obrigações por si próprio {capacidade absoluta, ou por pessoa interposta} ) Inicio da personalidade jurídica da pessoa natural, tem inicio a partir do nascimento com vida. O direito civil brasileiro claramente adota teoria concepcionista da personalidade jurídica, como se…