Atributos De Validez

Os pressupostos vinculam-se às condições de desenvolvimento do contrato. O contrato apresenta como pressuposto: -A capacidades das partes; -Licitude do objeto; -Legitimação para sua realização. Exigem ainda os contratos, para sua validez, elementos intrínsecos, que, da mesma forma, são indispensáveis ao instituto, quais sejam: -O consentimento; -A causa; -O objeto; -A forma. 2- Vício redibitório é uma figura do direito civil, aplicada aos contratos e, portanto, afeita

ao consorte maliciosamente interessado no aspecto patrimonial do casamento; a necessidade de proteção daí resultante; a vedação ao enriquecimento sem causa deste consorte; o afastamento do conteúdo patrimonial do casamento e o reforço de outros atributos que lhe são inerentes, como a comunhão de vida, a formação da família e o desenvolvimento do afeto; (c) por fim, a tarefa de perquirir se esses fundamentos lógicos possivelmente justificadores do critério de discrímen estariam afinados…

maneira concreta de sistematizá-los, através de uma discussão progressiva e com base no projeto de uma filosofia dos direitos humanos. As teorias que defendem o universalismo dos direitos humanos se contrapõem ao relativismo cultural, que afirma a validez de todos os sistemas culturais e a impossibilidade de qualquer valorização absoluta desde um marco externo, que, neste caso, seriam os direitos humanos universais. Entre essas duas posturas extremas situa-se uma gama de posições…

tipo de estruturação temporal das expectativas. As normas só aparecem quando se contempla a possibilidade de que se atue conforme o que se espera ou de forma desviada. Essa diferença entre expectativas cognitivas e normativas é, para Luhmann, um atributo evolutivo e não uma estrutura “a priori” (LUHMANN, 1983, p.58) da realidade. A diferenciação nasce somente como resposta do sistema ante um problema. O sistema social, ao fixar uma expectativa como normativa, há de incluir nela a forma…

normativa vigente. -Consequência: é o efeito produzido ou gerado no mundo jurídico. Quem irá dosar a conseqüência do ato praticado pelo sujeito é a norma jurídica. Para que ocorra a relação jurídica é necessário que a norma observe os atributos de validez. O principal é a vigência, pois sem a vigência não há como iniciar a relação jurídica, se a norma não vige, não existe o objeto e faltando um dos elementos da relação ela não ocorrerá. Três planos da Relação Jurídica A norma descreve

imposto às pessoas do sexo masculino quando estes atingissem os 60 anos; já para as do sexo feminino, 50. Essa diferenciação de tratamento tinha relação direta com a função atribuída pela sociedade para cada um1. A mulher era valorizada pelos seus atributos físicos, beleza e a sexualidade, enquanto o homem era valorado pela virilidade. Como esta perdurava mais que aquela, a diferença de limitação de idade. A proteção ao patrimônio, em uma sociedade eminentemente agrária e acarcaica de…

imagem – como exemplo, por motivo de santidade ou heroísmo. Weber percebe o carisma como um atributo raro do indivíduo, que o torna capaz de agrupar em torno de si diversos seguidores ou partidários. Por fim, podemos destacar o poder racional legal, que tem seus fundamentos intimamente ligados à noção de burocracia, sendo um domínio típico do Estado Moderno. Essa legitimação se dá através da crença na validez de preceitos racionalmente formados, que repousam na legitimidade dos chefes…

a necessidade 1ou não da acção do legislador para que possam atingir a sua finalidade. VIGÊNCIA, EFETIVIDADE, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE DA NORMA JURÍDICA O estudo sobre a norma jurídica não estará completo se não for acompanhado da abordagem dos atributos de vigência, efetividade, eficácia e legitimidade. Em torno da matéria há muita controvérsia e a começar pela própria terminologia, notadamente em relação ao termo eficácia. 1. Vigência: Para que a norma disciplinadora do convívio…

dá a entender que não diferencia as “leis de movimento” destes países das leis aplicáveis aos países industrialmente avançados. A concepção baseada no método dedutivo-abstrato afirma que a Ciência Econômica está integrada por vários teoremas de validez universal; só há, portanto, uma única Ciência Econômica. Já a intepretação fundamentada no método histórico-indutivo argumenta que, como resultado do prolongado processo de exploração colonial, a estrutura política e econômica dos…

INDIVIDUAIS........................... 2.3 – FONTES DE ERRO....................................................................................... 2.3.1 – CONFIABILIDADE........................................................................... 2.3.2 – VALIDEZ........................................................................................ 2.4 – CRÍTICAS................................................................................................. 2.5 – COMENTÁRIOS…