Atribuições Privativas

profissão, no que se refere respectivamente, às competências e atribuições privativas. Devemos fazer algumas observações sobre esses artigos, pois os mesmos têm gerado controvérsias em relação a sua interpretação. O primeiro ponto a ser observado é a compreensão do significado de atribuições privativas e competências, segundo Iamamoto, de acordo com o Parecer Jurídico n° 27/98 que sustenta: Serem atribuições referentes às funções privativas do assistente social, isto é, suas…

ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS E COMPETÊNCIAS DO ASSISTENTE SOCIAL NA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE Marisa Camargo1 Resumo: Este artigo apresenta parte dos resultados de uma pesquisa qualitativa que embasou a dissertação de Mestrado em Serviço Social, abordando o tema configurações do processo de trabalho em que participa o assistente social na saúde coletiva, no espaço sócio-ocupacional da atenção básica. As comunicações dos sujeitos da pesquisa, assistentes sociais que integraram equipes…

profissionais regulamentadas, sem que se delimite o objeto de cada uma, tendo em vista, inclusive, as atribuições privativas de cada profissão; Considerando que o assistente social é o profissional graduado em Serviço Social, com a habilitação para o exercício da profissão mediante inscrição junto ao Conselho Regional de Serviço Social, tendo suas competências e atribuições privativas previstas na Lei 8662/93, sendo vedado que outro profissional subscreva seu entendimento…

destas com os profissionais. .2.3.1 Atribuições privativas e competências do Assistente SocialUma das questões presentes nos debates recentes da categoria dos assistentes sociais está relacionada às dúvidas quanto à interpretação do texto legal que regulamenta a profissão. Entre estas, considera-se que existe uma ambigüidade em alguns incisos do art. 4º (que estabelece as competências profissionais) “repetidos” no art. 5º, que trata das atribuições privativas do(a) assistente…

desafios que o profissional de serviço social já enfrentou e ainda enfrentam nos dias de hoje, além de nos proporcionar um conhecimento mais avançado sobre a lei 8.662 de 07/06/93, onde ficam caracterizadas de forma clara as competências, atribuições privativas do assistente social. Neste contexto o profissional precisa enfrentar as problemáticas exigidas pelas normas dos conselhos. Esse trabalho apresentara as forças e as demandas da Lei nº 8.662/93, que são um conjunto de instrumentos…

atividades, atribuições e campos de atuação privativos dos arquitetos e urbanistas e os que são compartilhados entre estes e os profissionais legalmente habilitados em outras profissões regulamentas. Foi somente com o advento da Lei nº 12.378, de 2010, que se apresentaram em plenitude as condições para a efetiva individualização da Arquitetura e Urbanismo e para sua diferenciação em relação às demais profissões regulamentadas. Esta lei estabelece, em seu art. 2º, quais as atividades e…

competências e atribuições privativas, cabe suscitar algumas reflexões sobre esses artigos, que têm gerado controvérsias, em relação a sua interpretação, sendo necessário o seu devido esclarecimento, uma vez que, se constituem como subsídios para este estudo.O primeiro aspecto a ser analisado consiste em compreender o significado de atribuições privativas e competências, segundo Iamamoto, de acordo com o Parecer Jurídico n° 27/98 que sustenta: Serem atribuições referentes às funções…

assessoria 1- A assessoria pode ser desenvolvida pelos assistentes sociais no conjunto das atribuições que desenvolvem nos seus locais de trabalho. Os assistentes sociais podem ser excelentes assessores, desde que garantam a sua capacitação profissional continuada. A atual lei de regulamentação da profissão, Lei 8.662/93, identifica o exercício da assessoria/ consultoria como uma atribuição privativa do assistente social e também como uma competência desse profissional: 2- Art. 4º…

critério são adotados pela CF/88 na repartição de competências: horizontal: são atribuídas competências exclusivas ou privativas para cada entidade federativa vertical: certas competências são dadas para diversas entidades federativas, estabelecendo-se regras para seu exercício simultâneo Na repartição de competências materiais e legislativas, a CF/88 optou por enumerar as atribuições da União e dos Municípios, reservando o restante, as remanescentes, para os Estados. Classificação…

Arquiteturta e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências.” Em seu artigo 1° estabelece que o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo passa a ser regulado por esta lei. O artigo 2° fala sobre as atividades e atribuições da profissão, seu parágrafo único, enumera os campos de atuação do profissional. O CAU/BR será responsável pela especificação das áreas compartilhadas com outras profissões regulamentadas, partindo das diretrizes…