Atribuições Privativas

contabilista para quaisquer fins legais. Com referência às atribuições privativas dos contabilistas, a Resolução CFC 560/83, dentre outros pontos, estabelece que o exercício das atividades compreendidas na Contabilidade, considerada esta na sua plena amplitude e condição de Ciência Aplicada, constitui prerrogativa, sem exceção, dos contadores e dos técnicos em contabilidade legalmente habilitados, ressalvadas as atribuições privativas dos contadores, que são àquelas previstas no § 1º. do artigo

equidade e justiça social, dentre outros fundamentos explícitos pelo referido código de ética. Perante as atribuições apontadas pela assistente social podemos perceber uma mescla do tradicional caráter pedagógico da profissão e também, com um caráter de retorno à filantropia. Além disso, cabe fazer uma reflexão a cerca das competências e das atribuições privativas do Assistente Social, a partir do relato das ações realizadas pelo Serviço Social, ressaltando a diferença…

.......................4 4. ATIVIDADES PREVISTAS COMO COMPETÊNCIAS DO ASSISTENTE SOCIAL..........................................................................................................................8 5. ATIVIDADES QUE NÃO CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DO ASSISTENTE SOCIAL..........................................................................................................................9 6. DESAFIOS DO SERVIÇO SOCIAL E A IMPORTÂNCIA DA INSTRUMENTALIDADE..................................

publicação são aquelas que, fundamentadas e orientadas pelos princípios do Código de Ética Profissional, estabelecem normas e regras com objetivo de contribuir para a qualificação do exercício profissional. A maioria delas aprimora as competências e atribuições profissionais como a que regulamenta a supervisão direta de estágio; a que veda a realização de terapias associadas ao título de assistente social, a que não reconhece a inquirição das vítimas crianças e adolescentes no processo…

k1 COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIA A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária. Em outras palavras “competência tributária é a aptidão para criar tributos. (...) O poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição”[11]. A…

trabalho, tem por objetivo compreender o desempenho esperado do Assistente Social, e para tal compreensão, desenvolveremos uma análise critica da Lei 8.662 de 7 de Junho de 1993, que dispõe sobre a profissão do Assistente Social e suas atribuições. Avaliar as atribuições contidas na Lei e suas aplicações pratica no exercício do Serviço Social contemporâneo. 02 - As forças e as demandas no contexto de elaboração da lei 8.662/93 O Serviço Social se apresenta como uma profissão…

órgão municipal de trânsito, nos seguintes termos (despacho do item “4”): “Quanto às sugestões da Câmara de Vereadores só não concordamos com o art. 1º, IX e X, pois entendemos serem estas atribuições do Conselho Municipal dos Transportes, conforme cópia em anexo.” Assim, verifica-se que são conferidas atribuições a um integrante da estrutura administrativa da Prefeitura, nos termos do estatuído pelo art. 1ª, inciso V, “1”, da Lei Municipal nº 180/91: Art. 1º - A Estrutura…

Introdução A proposta na qual consiste este desafio é explanar um relatório de pesquisa sobre o desempenho esperado do Serviço Social. Uma analise critica na qual vamos avaliar o desenvolvimento da profissão,as atribuições contidas na Lei e sua aplicação pratica no exercício do Serviço Social contemporâneo. A Sociedade sofreu enormes transformações sociais que desencadearam mudanças na profissão. O Serviço Social faz parte do conjunto de profissões necessárias à

discutido o substitutivo nos seus fóruns até a aprovação da Lei 8662 em 7 de junho de 1993. A nova legislação assegurou à fiscalização profissional possibilidades mais concretas de intervenção, pois define com maior precisão as competências e atribuições privativas do assistente social. Inova também ao reconhecer formalmente os Encontros Nacionais CFESS/CRESS como o fórum máximo de deliberação da profissão. Podemos afirmar que todos os instrumentos normativos se articulam e mantêm…

Social pode informar-se com segurança sobre seus deveres e direitos e destaque alguns desses deveres e atribuições (ENADE, 2007, adaptado). Resposta: Produção e conjunto CFESS – CRESS acerca das atribuições e competência da Assistente Social destacam-se, ainda, as resoluções que não reconhecem a inquirição das crianças e adolescentes no processo judicial e a realização de terapias como atribuições de assistentes sociais, respectivamente. Na Política Nacional de Fiscalização, cuja…