Atribuições Privativas

profissionais na área da saúde, essa classificação pareceu ao autor a melhor maneira de sintetizar clara e lealmente os limites da atividade dos médicos. Com sua utilização, parece ser possível diferenciar o que se deve considerar como atividade privativa dos médicos e quais os procedimentos sanitários que não o são. Como se vê, o conceito de cura não se opõe ao de prevenção, vez que a cura, quer com o sentido de tratamento quer como resultado dele, está implícita na prevenção…

forma incipiente desde 1966, quando da realização do I Encontro Nacional CFESS-CRESS, que colocava em pauta a discussão acerca da normativa do exercício profissional, constatando-se, na ocasião, a fragilidade da legislação em vigor em relação às atribuições profissionais. Desde então, após a redemocratização da sociedade, a partir de 1983, teve início um amplo processo de debates conduzido pelo CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) visando à alteração do Código de Ética profissional…

de março de 2015. RESOLUÇÃO CFC Nº 560/83 O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do Decreto-lei nº 9.295/46, que em seu artigo 25 estabelece as atribuições dos profissionais da Contabilidade, e que no 36 declara-o órgão ao qual compete decidir, em última instância, as dúvidas suscitadas na interpretação dessas atribuições; CONSIDERANDO a necessidade de uma revisão das Resoluções CFC nos 107/58, 115/59 e…

forma incipiente desde 1966, quando da realização do I Encontro Nacional CFESS-CRESS, que colocava em pauta a discussão acerca da normativa do exercício profissional, constatando-se, na ocasião, a fragilidade da legislação em vigor em relação às atribuições profissionais. Desde então, após a redemocratização da sociedade, a partir de 1983, teve início um amplo processo de debates conduzido pelo CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) visando à alteração do Código de Ética profissional…

da Resolução CFESS 569, de 25 de março de 2010, que dispõe sobre “a VEDAÇÃO da realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício profissional do assistente social”. Seu conteúdo busca contribuir com o debate sobre competências e atribuições da profissão, conforme Lei 8662/1993 e os princípios e diretrizes do Projeto Ético Político Profissional, complementando assim a referida resolução e o primeiro documento publicado pela COFI/CFESS, em 2008. 1. Breve Histórico: o…

PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE DE ATRIBUIÇÕES Salvo exceções expressas no texto da Constituição, as atribuições dadas a um ente não podem ser, por ele, passadas a outro ente. A delegação, quando não contemplada expressamente na Constituição, está vedada. A delegação sem autorização constitui burla à vontade do constituinte originário. 4. TÉCNICAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA 4.1. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA HORIZONTAL Atribuições de matéria de forma total (privativa ou…

No uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela lei 8.662/93 artigo 8º, é o órgão competente para regulamentar o exercício profissional do assistente social; É competência de cada profissão regulamentada, respeitar os limites de sua atuação técnica, previstos na respectiva legislação, assegurado o princípio da interdisciplinaridade; A realização de terapias não possui relação com a formação profissional estabelecida nas diretrizes curriculares do curso de…

Questão 01) Cite um exemplo de atribuição de responsabilidade privativa dos sistemas nacionais de vigilância - a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS). Além das atribuições da coordenação dos sistemas nacionais e de alguns programas, a esfera federal tem algumas responsabilidades privativas, no caso das vigilâncias, como o registro de produtos ou de medicamentos. Cabe à Anvisa, em caráter jurídico-administrativo e técnico-científico

categoria. Em sua formação e no seu compromisso ético-político expresso no Código de Ética da profissão de 1993, este profissional desenvolve sua atuação técnica-operativa, em cumprimento aos artigos 4o. e 5o. da Lei 8662/93, das competências e atribuições profissionais. Para tal, o (a) Assistente Social deve desenvolver como postura profissional à capacidade crítica/reflexiva para compreender a problemática e as pessoas com as quais lida, exigindo-se a habilidade para comunicação e…

de exclusão. RESTRIÇÕES AO TITULO/EXERCIO PROFISSIONAL O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei 8.662/93 art.8º, é o órgão competente para regulamentar o exercício profissional do assistente social. Considerando os artigos 4º e 5º da Lei 8.662/93, que definem as competências e atribuições privativas do assistente social. Considerando ser competência de cada profissão regulamentada, respeitar os limites de…