Competencias profissionais

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA-EAD
POLO-CAXIAS-MA
TUTOR PRESENCIAL-ANGELA DE MELO
TUTOR A DISTÂNCIA-PROFª. MA. Mª DE FÁTIMA B.RUBIRA DE ASSIS

ATPS
COMPETENCIAS PROFICIONAIS
Angra Oliveira da Silva R.A 270103
Everton Pacífico dos Santos RA 264484
Rosinaldo dos Santos Oliveira RA 263877
Renan tome da Silva RA 264442
Rubem Furtado Ferreira Filho RA 263482

Caxias
Ma
ETAPA 1

Lei 8.662/ 93 de Regulamentação da Profissão de Assistente Social

A regulamentação profissional é datada de 1957, período caracterizado pela crescente intervenção estatal brasileira nos processos de regulação social, derivado do modelo corporativista do Estado e da política econômica favorecedora do processo de industrialização. Foi neste contexto que se deu o processo de regulamentação das profissões e, conseguintemente, a criação e funcionamento dos Conselhos de fiscalização profissional, o Serviço Social como uma profissão situada na dinâmica das relações sociais foi uma das primeiras profissões na área social a obter a aprovação da sua lei de regulamentação, Lei n° 3.252 de 27 de Agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de Maio de 1962. Deste então, essa data passou a ser designada como o Dia do Assistente Social, comemorada anualmente pela categoria profissional. Porém, com o processo de desenvolvimento vivenciado pela profissão, já relatado no presente estudo, a categoria profissional passou a “compreender a regulamentação profissional numa outra perspectiva, como instrumento, na proposição de um projeto profissional ético-político” (CFESS, 2002, p. 11). Sendo assim, nos anos noventa a lei de regulamentação da profissão foi revisada, passando a ser identificada pela Lei n° 8.662, de 7 de Junho de 1993.
A Lei entendida como instrumento passou a articular princípios ético-político e procedimentos técnico-operativos, de modo que, segundo o CFESS (2002), o conteúdo expressa um conjunto de conhecimentos