Atribuições Do Delegado

da Constituição Federal de 1988. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Já às polícias militares cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. “Antes da ditadura militar, existiam polícias Militar e Civil, mas a Civil também desempenhava papel ostensivo. Foi com a ditadura que as atribuições da Polícia Civil foram se esvaziando e a Militar tomou…

Para efeito de deveres, é considerado servidor policial civil o ocupante do cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidade de natureza policial. Art. 4º - A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, exceto as previstas em Lei. Art. 5º - A Polícia Civil, instituição dirigida por Delegado de Polícia de Carreira da última classe, terá autonomia administrativa, funcional e financeira, dispondo de…

Ministério Público, editada pela Lei n.º 7669/82, não traz previsão a respeito do controle externo da atividade policial, mencionando, apenas, no art. 30, que ao Promotor de Justiça incumbe exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela legislação penal, processual penal, além de atribuições previstas em leis ou regulamentos. Retornaremos a este assunto no decorrer deste trabalho. III - As considerações feitas pela doutrina pesquisada: O eminente constitucionalista JOSÉ AFONSO DA…

RESOLUÇÃO Nº 383/67 Resolve alterar a redação do regulamento dos congressos nacionais de trânsito. O Conselho Nacional de Trânsito, no uso de suas atribuições e; Considerando o estabelecido na Resolução nº 382/67, que decidiu pela realização do IV Congresso Nacional de Trânsito em Belo Horizonte, em 15 de janeiro de 1968, Considerando a necessidade e conveniência de simplificar e atualizar a redação do Regulamento dos Congressos Nacionais de Trânsito, R E S O L V E: …

perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e suasposteriores alterações, contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Polícia Civil, pelasrazões de fato e de direito as seguir expostas: I – DOS FATOS O Impetrante teve seu veículo subtraído e posteriormente localizado eapreendido em auto próprio, instaurando a Autoridade Policial…

e coerente, o problema da permanência do condutor durante a lavratura do auto de prisão em flagrante. É de se consideram que as instituições policiais brasileiras contam com dificuldades de toda monta para o fiel desempenho de suas atribuições, citando-se, por exemplo, a carência de recursos financeiros e humanos. A Lei em comento, em consonância com o Princípio Constitucional da Eficiência (art. 37 da CF/88), melhor aproveita os escassos recursos das…

Roteiro Prático do Inquérito policial - Rodrigo Carneiro Gomes Delegado de Polícia Federal Autor: Rodrigo Carneiro Gomesé Delegado de Polícia Federal em Brasília, pós-graduado em Processo Civil e Segurança Pública e Defesa Social. Professor da Academia Nacional de Polícia. Foi assessor de Ministro do STJ. Atua na Diretoria de Combate ao Crime Organizado. RESUMO INDICATIVO O inquérito policial é muito mais do que uma mera peça de informação. Instrumento, na prática, extremamente…

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Às 05 horas do dia 02 do mês 02 do ano de 2015, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, nesta Delegacia Seccional(...)de Polícia, onde presente se encontrava o Drº Pedro Paulo Fernandes, Delegado de Polícia, comigo, Afonso Pereira, Escrivã(o) de Polícia de seu cargo, ao final assinado, ai compareceu o(s) CONDUTOR(ES) Paulo Durães, portador do RG XXXXX SSP/ms, CPF XXXXX, brasileiro, casado, policial, natural de Campo Grande/MS, residente…

ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2014 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem o Ato Governamental n. 9 NM, publicado no Diário Oficial do Estado n. 3.292 de 02 de janeiro de 2011, e o Ato Governamental n. 1049 NM, publicado no Diário…

decisórios, e não o simples "executor". Ela ordena o ato ou omissão. Em sede de mandado judicial, é a que possui poderes suficientes para cumpri-lo. Exerce função pública ou possui parcela de autoridade como agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ou seja, é investida para ordenar ou omitir a prática do ato impugnado, não sendo o superior que recomenda ou baixa norma para a sua execução. Deve possuir competência para corrigir o ato impugnado, sob pena de…