Atribuições Do Conselho Tutelar Previstas No Eca

1. Pesquisa ao Conselho Tutelar da sua região: Para o educador é importante que ele conheça o conselho tutelar. Por isso, entre em contato com o conselho Tutelar mais próximo: Faça um resumo dos seguintes aspectos: Localização: Rua Casa Branca nº 142 – Pompéia – Belo Horizonte – Minas Gerais Conselheira (os): Os conselheiros moram na região onde atuam praticamente. A legislação permite você morar em outra regional, contudo, não em outro município. Atribuições: ECA - Lei nº…

estabelece uma linha de modificações em diversos campos da sociedade incluindo no das crianças e dos adolescentes, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que entrou em vigor no dia 12 de outubro de 1990, no dia das crianças, promulgada em 13 de julho de 1990 sob a lei nº8.069. A CF em seus artigos 227 e 228 e o ECA em seu artigo 4º reconhecem as crianças e os adolescentes como preferência incondicional, com assistência absoluta, particularizam quais são seus…

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA RESOLUÇÃO Nº 75 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001. Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências. O Conselho Nacional dos Direitos da C riança e do Adolescente – CONANDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, inc. IV do seu Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 2o, inc.I, da Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991, em sua 83a…

criança. o estado de miserabilidade dos pais é suficiente para destituição do poder familiar. é possível a colocação da criança em família substituta através da adoção. a curatela constitui modalidade de colocação em família substituta trada pelo ECA. 5. não reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, embora tenham estes a proteção estatal. reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos, porém não…

SUPERANUAL PAULISTA MATUTINO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROF: FAUSTO DATA: 27.05.2013 contato@cursofmb.com.br fjunqueira@uol.com.br Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Com a Constituição de 1988 nasce o novo direito da criança e do adolescente, inspirado pela doutrina da proteção integral, que vem para sepultar a doutrina da “situação irregular”. Dois anos depois, entra em vigor o ECA, editado em julho, com vacatio legis de 3 meses – outubro de 1990.…

Prof. Lisnéia Rampazzo, Geane, Gleiton, Rosane. Ilhéus 2011 SUMÁRIO RESUMO…………………………………………………………………………………..4 1 INTRODUCAO 5 2 ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 6 / 7 3 CONSELHO TUTELAR 8 4 MINISTERIO PUBLICO 9 5 ASSISTENCIA SOCIAL 10 6 POLITICAS DE ATENDIMENTO 11 7 ATO INFRACIONAL 12 8 CONCLUSAO 13 9 REFERENCIAS 14 RESUMO…

e do Adolescente – ECA, considerado por muitos especialistas como uma das legislações mais avançadas do mundo, no que tange ao direito deste público específico, é nossa referência central: sua modernidade, sua abrangência, seus princípios, seus avanços e suas fragilidades. Como pano de fundo, há que se considerar o cenário das mudanças sociais ocorridas no país, nos últimos anos, especialmente nessa área, num exercício sobre as possibilidades concretas de efetivação do ECA de forma a garantir

.....................................................................18 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho irá ressaltar uma das maiores conquistas da democracia brasileira que é a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Com seus princípios, normas, instrumentos e objetivos mudou a visão de que a criança e o adolescente são sujeitos passivos e inerentes às vontades da família e do Estado, os transformando assim, em sujeitos de direitos. Ao…

....................................................................................................... 15 1.3 Estatuto da Criança e do Adolescente......................................................................................... 18 1.3.1 O ECA e os três eixos de revoluções ................................................................................................ 20 1.3.2 Princípios da doutrina da proteção integral.....................................................................

aos bons costumes. Enfim em 1990, elaborou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o qual vem demonstrar um progresso qualitativo, pois seu modo de compreender a criança e adolescente mostra-se diferenciado do Código de Menores. Esta conquista consolida-se: a produção de um documento de direitos humanos que contempla o que há de mais avançado em respeito aos direitos da população infanto-juvenil. O ECA é uma lei inovadora, é uma lei de proteção, a qual assegura os direitos e…