Atribuição Privativas Do Assistente Social

da custódia preventiva do indiciado ou réu, conforme deixa transparecer o art. 312, § único, do CPP. § 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). Nota: Se houver descumprimento da medida aplicada o Juiz poderá cumular novas…

indivíduo isoladamente como seu grupo social, com sangrentas batalhas, causando, muitas vezes, a completa eliminação de grupos. Quando a infração fosse cometida por membro do próprio grupo, a punição era o banimento (perda da paz), deixando – o à mercê de outros grupos que fatalmente o levariam à morte.Quando, no entanto, a violação fosse praticada por alguém estranho ao grupo a punição era a vingança de sangue, verdadeira guerra grupal. Com a evolução social, para evitar a dizimação das…

exercício dos outros; a separação de Poderes não é absoluta; nenhum Poder exercita apenas suas funções típicas; o Poder Executivo edita medidas provisórias com força de lei e participa do processo legislativo, tendo matérias de iniciativa legislativa privativa e amplo poder de veto; todavia, esse veto não é absoluto, pois pode ser derrubado pelo Poder Legislativo; os Tribunais, por sua vez, podem declarar inconstitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo e de atos…

vida pessoal e social de cada condenado e mesmo daqueles detidos provisoriamente. Para isso, são necessários critérios para que se alcance o desenvolvimento social capaz de acabar, de uma vez por todas, com a idéia de que “preso bom é preso morto”, um pensamento de exclusão absoluta destes indivíduos que lhes nega toda e qualquer forma de dignidade. Este trabalho se apresente com o intuito de discutir a situação atual do sistema penitenciário, apontando as contribuições do Serviço Social…

..................................................14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................................................16 INTRODUÇÃO O Estágio curricular supervisionado em Serviço Social, enquanto espaço integrante na relação ensino, pesquisa, teoria e prática, exercem vital importância no que se refere ao ensino acadêmico, assim como, se relaciona com uma postura crítica e reflexiva, construída um momento único para a…

de um projeto de uma “justiça comum” a todos os cidadãos. Porém ela enquanto não – instituição já aparece muito antes do século das luzes, é formada fora do compêndio judiciário, na própria estigmatização e discriminação imposta por todo o corpo social aos indivíduos que não estejam enquadrados no padrão de normalidade vigente. Dentre todas as formas de punir a prisão surge como única, ela consegue agrupar todos os elementos essenciais ao poder punitivo, iguala, nivela, dosa a culpa de acordo

científico. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Esta punição prevista no inciso I, do artigo 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.714/98, voltou os olhos míopes da lei, mesmo que tardiamente, à reparação do dano à vítima do delito, pois prevê que a pena privativa de liberdade pode ser substituída por prestação pecuniária em seu favor. Destaque-se que, a vítima somente foi observada na matéria criminal pela vitimologia, que estuda o perfil destes sujeitos passivos do crime, tentando…

UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E GRADUAÇÃO CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL GEICY MONIQUE MENDONÇA DE MORAIS JÉSSICA TALINE DA COSTA NEVES CENÁRIO SÓCIO-INSTITUCIONAL: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DR.TARCÍSIO DE VASCONCELOS MAIA – ALTO DE SÃO MANOEL MOSSORÓ-RN 2014 GEICY MONIQUE MENDONÇA DE MORAIS JÉSSICA TALINE DA COSTA NEVES CENÁRIO SÓCIO-INSTITUCIONAL: NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DR. TARCÍSIO DE VASCONCELOS MAIA – ALTO

de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. Competência pela Natureza da Infração (art. 74) - A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. Competência pó Distribuição (art. 75)…

de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. Competência pela Natureza da Infração (art. 74) - A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. Competência pó Distribuição (art. 75)…