Atribuição Privativas Do Assistente Social

: DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES APELANTE : CARLOS DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO : JUBER FORTES LOPES E OUTRO APELANTE : JOSE ROBERTO LINHARES ADVOGADO : MARINETE BASTOS ARANTES COSTA E OUTROS APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ASSISTENTE : SKY BRASIL SERVICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO : RENATO NEVES TONINI E OUTRO ORIGEM : TERCEIRA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (200351100098288) RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por CARLOS DE SOUZA…

HUMANAS ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL ADRIANA PEREIRA DA FONSECA O SERVIÇO SOCIAL NA ATUAL POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: implicações dos processos de contra-reforma para o exercício profissional dos assistentes sociais no Instituto Nacional de Seguro Social Rio de Janeiro 2011 ADRIANA PEREIRA DA FONSECA O SERVIÇO SOCIAL NA ATUAL POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: implicações dos processos de contra-reforma para o exercício profissional dos assistentes sociais no…

no repasse de recursos. O SUS vive hoje sérios impasses. Não tem uma coordenação que garanta equidade no atendimento a municípios tão heterogêneos. Na prática, prevalece a lógica privada: os setores privados recebem recursos para atender setores sociais não carentes e, além disso, o sistema de remuneração dosserviços à base de fatura permite a corrupção e o descaso com custo e qualidade de serviços. A política de redução dos gastos leva à deterioração cada vez maior do atendimento à…

foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. Competência pela Natureza da Infração (art. 74) - A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. Competência pó Distribuição (art.…

Debatendo a relação interdisciplinar entre profissionais do Serviço Social e da Psicanálise PEREIRA, Fabiana Rodrigues1 Faculdade Governador Ozanam Coelho – FAGOC Pós-Graduação em Serviço Social e Políticas Sociais 04 de fevereiro de 2014 PEREIRA, Raffaelle Pedroso2 - ORIENTADORA RESUMO Este artigo propõe analisar os desafios e a importância da atuação interdisciplinar entre assistentes sociais e psicanalistas, buscando compreender como esta interface pode contribuir…

II. A construção desse relatório partiu de uma reflexão geral sobre o surgimento do Serviço Social na Instituição da Marinha do Brasil ate o momento atual. Faremos aqui uma rápida explanação sobre o surgimento do “Projeto de Intervenção Redes Alem Mar”, demonstrando o processo de implantação, a metodologia e os resultados já obtidos. Bem como, fazer uma avaliação e analise crítica da atuação do serviço social na conjuntura dessa Instituição. 2. Características Gerais da Instituição…

REFLEXÕES ACERCA DA ASSESSORIA COMO ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO ASSISTENTE SOCIAL Tatiana Maria Araújo da Fonseca[1] Resumo: Pretendemos contribuir através desse artigo para o debate no sentido da socialização e ampliação da reflexão sobre a atividade de assessoria a partir da análise desenvolvida pela autora em seu trabalho de conclusão de curso. No atual debate da categoria, pensar sobre os novos espaços de trabalho e as novas competências profissionais tornou-se…

no repasse de recursos. O SUS vive hoje sérios impasses. Não tem uma coordenação que garanta equidade no atendimento a municípios tão heterogêneos. Na prática, prevalece a lógica privada: os setores privados recebem recursos para atender setores sociais não carentes e, além disso, o sistema de remuneração dos serviços à base de fatura permite a corrupção e o descaso com custo e qualidade de serviços. A política de redução dos gastos leva à deterioração cada vez maior do atendimento à…

Regulamento Penitenciário Federal. Título I – Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1o A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. c Súm. no 611 do STF. Art. 2o A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exer­ ida, c no processo de execução, na conformidade desta Lei…

oportunizando que o agente garanta, em pecúnia, a sua vinculação ao inquérito e ao processo. Até 2011, o critério era QUALIDADE DA PENA, ou seja, crimes apenados por detenção, a autoridade policial poderia arbitrar fiança. Hoje o critério que define a atribuição da autoridade policial, para arbitrar essa contra cautela, é QUANTIDADE MÁXIMA EM ABSTRATO DA PENA do delito. Critérios do valor da fiança: GRAVIDADE DO DELITO e SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE. Regra: de 1 a 100 vezes o valor…