Atribuição Privativas Do Assistente Social

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho faz o estudo de atribuição da liberdade condicional nos diversos tipos de processos de natureza criminal. No sistema penal Moçambicano, a liberdade condicional é considerada um incidente da execução da pena de prisão e consiste basicamente na libertação antecipada do recluso durante uma parte da execução da pena de prisão. Quando goza desta liberdade o condenado está sujeito ao cumprimento de determinadas obrigações que podem variar em função do caso em…

início formal da execução da pena. Ela deve ser expedida após o transitado em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, conforme art. 105, LEP. É um documento indispensável à execução da pena privativa de liberdade (art. 107, caput, LEP), e possui três funções: constitui-se em medida de garantia individual, pois somente ela possibilita a execução de uma pena privativa de liberdade; é um título executório constituído pela sentença condenatória transitada em julgado, não…

O Serviço Social na cena contemporânea Marilda Villela Iamamoto Professora titular da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro “Esse país não é meu. Nem vosso ainda, poeta. Mas ele será um dia O país de todo homem.” C. D. Andrade. América. O Serviço Social na cena contemporânea Este texto, de caráter introdutório ao curso de especialização Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais, propõe apresentar uma visão panorâmica do…

manual do serviço social © 2012 – Instituto Nacional do Seguro Social Mauro Luciano Hauschild Presidente do INSS Ana Maria das Graças Santos Aquino Diretora de Saúde do Trabalhador - Substituta Ana Maria das Graças Santos Aquino Coordenadora-Geral de Serviços Previdenciários e Assistenciais Andréa Bachião Martins Colombari Pereira Chefe da Divisão

BACHAREL EM SERVIÇO SOCIAL A TRAJETÓRIA DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL – CAPÍTULO II PORTO VELHO-RO 2011 A TRAJETÓRIA DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL – CAPÍTULO II Trabalho apresentado ao Curso Superior de Serviço da UNOPAR – Universidade Norte do Paraná. Orientadores: Adarly Rosana Goes, Sergio de Goes Barboza, Lisneia Rampazzo e Márcia Bastos. PORTO VELHO 2011 RAICHELIS, Raquel. Legitimidade Popular e Poder Público. São Paulo. Cortez.1988. A Trajetória do Serviço Social…

Planejamento e Serviço Social Sonia Lúcio Rodrigues de Lima “O senhor ...mire e veja, o mais importante e bonito do mundo é isto, que as pessoas não estão sempre iguais; não foram terminadas- mas que elas vão sempre mudando. Afinam ou desafinam verdade maior.É o que a vida me ensinou. Isso que me alegra,montão.” Guimarães Rosa O planejamento é um instrumento integrante das ações desenvolvidas pelos assistentes sociais, conforme estabelece a Lei de Regulamentação da Profissão em seu artigo

na Rua Quatro, nº 61 -0 Bloco “B” – Apto 53 – Campo Grande – Jacareí / SP, POR FORÇA DE LEGITIMAÇÃO CONSTITUCIONAL (Art. 8º, III, CF) E ESTATUTÁRIA SUBSTITUINDO PROCESSUALMENTE TODOS os profissionais servidores públicos ocupantes do cargo de Assistente Social, que estão cumprindo carga horária muito acima da jornada legal, respeitosamente, por meio de seus procuradores infra-assinados (instrumento em anexo), VEM AJUIZAR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE…

Objetivo, campus T-1, foi ministrada a palestra “Sistema Penitenciário Goiano” pelo Dr. Thiago Borges Dutra de Castro, graduado em Direito pela Faculdade Objetivo, especialista em Direito Penal; Assistente Administrativo da Vara de Execução Penal; Coordenador do Projeto Judiciário em Dia no Pará; Assistente Judiciário na Corregedoria Geral de Justiça e Professor no Centro de Excelência do sistema de Execução Penal – SSP. DESENVOLVIMENTO O Sistema Penitenciário Goiano 1 DOS…

Nos últimos dez anos, é visível a expansão dos cursos de graduação em Serviço Social no Brasil e, em decorrência, o acelerado crescimento dos(as) profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Serviço Social (Cress) que exercem a profissão. Conforme dados do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), em 2006, quando a profissão completou setenta anos, havia 65 mil assistentes sociais registrados nos Cress; em março de 2011 esse número havia saltado para 102 mil.1 Ou seja, em cinco…

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Sujeitos Processuais: São todas as pessoas que atuam no processo, juiz, partes e testemunhas. Principais ou essenciais; Juiz, réu e acusado ( MP ). Acessórios ou secundários; Peritos, contadores, oficiais, escrivãs, assistente de acusação... Órgãos Jurisdicionais; Juiz é o sujeito mais importante do processo,sua função é imparcial. Funções do juiz; Julgar, presidir a audiência, poder de policia, art 251 CPP. Art. 251 - Ao juiz incumbirá prover à…