Atribuição Do Tst Construção Civil

aprovada com a nota 10,00 (dez). Itajaí (SC), 02 de Julho de 2007. Prof. MSc. Wanderley Godoy Junior Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia 6 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CCB Código Civil Brasileiro CEJURS Centro de Ciências Jurídicas e Sociais CLT Consolidação das Leis do Trabalho CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social DJPR…

conceitual, senão vejamos: "A moral, portanto, é um atributo da personalidade. O dano moral, em conseqüência, é aquele que afeta a própria personalidade humana. (...) Como se vê, o dano moral decorre da ofensa ao direito personalíssimo da vítima. (TST - DECISÃO: 05 11 2003 PROC: RR NUM: 577297 ANO: 1999 REGIÃO: 18 ÓRGÃO JULGADOR - PRIMEIRA TURMA FONTE DJ DATA: 21-11-2003 REL. JUIZ CONVOCADO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA)" Muito embora seja defensável tal classificação, entendo que a…

CAPÍTULO VIII - Disposições finais - arts. 909 e 910 Título XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Arts. 911 a 922 DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a…

concorrência feminina. Normas legais foram editadas objetivando a proteção do trabalho feminino, que findaram definindo-se como discriminatórias, como aquelas que previam a proibição do trabalho da mulher em subterrâneos, minerações, pedreiras e obras de construção, em atividades perigosas e insalubres, limitação do trabalho no período noturno e necessidade de autorização para proceder à compensação de jornada. Atualmente o trabalho da mulher continua recebendo proteção legal, mas…

na atribuição da responsabilidade pelo recolhimento do imposto a terceiro vinculado ao fato gerador na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário de serviços cuja prestação se dê no Distrito Federal. O R e g u l a m e n t o d o I m p o s t o S o b r e S e r v i ç o s – R IS S , D e c r e t o n ° . 2 5 . 5 0 8 , d e 19/01/05, em seu artigo 8º. traz elencadas as empresas e órgãos aos quais pode ser atribuída a condição de substituto tributário. Esta atribuição,…

aprovada com a nota 10,00 (dez). Itajaí (SC), 02 de Julho de 2007. Prof. MSc. Wanderley Godoy Junior Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia 6 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CCB Código Civil Brasileiro CEJURS Centro de Ciências Jurídicas e Sociais CLT Consolidação das Leis do Trabalho CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social DJPR…

espalhadas pelo mundo, que tem uma grande contribuição no crescimento industrial. 2-Condomínio edilício. À medida que o tempo passa a pressão populacional vem aumentando cada vez mais, junto com modernas técnicas da construção civil e o seu baixo custo, faz com que os edifícios em planos superpostos desenhem o perfil das cidades no mundo inteiro, diferenciando e embelezando, muitas vezes, com sua modernidade e estilo variado. O regime dos…

justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. O Enunciado TST nº 306 ratificou o direito a esta indenização, dispondo: "É devido o pagamento da indenização adicional na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base. A legislação posterior não revogou…

representam os sujeitos desse contrato. Regula o Direito do Trabalho, ainda, outras relações laborativas não empregatícias especificadas em lei. É ramo especial do Direito, desprendido desde meados do século XIX da matriz originária, em direção à construção de uma cultura jurídica com regras, instituições, teorias, institutos e princípios próprios, os quais, em seu conjunto, asseguram-lhe autonomia no universo diversificado do Direito. Sua particularidade intensifica-se, inclusive, no…

agressor, podem buscar a reparação do dano. Por fim, o trabalho aborda a questão do quanto indenizatório devido nas ações trabalhistas referente ao dano moral, analisando-se aspectos doutrinários e jurisprudências, de forma a compreender-se a forma de atribuição de valores às indenizações, sem que estas deixem de atender os pressupostos legais, éticos, o bom senso e a equidade, pois a reparação do dano moral visa uma função compensatória a vítima e punitiva/pedagógica ao ofensor.…