Atribuicoes Do Comandante Da Aeronave

Reforma Administrativa e dá outras providências. O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio…

perturbação da ordem pública. Em conseqüência dessas ações resultam como trabalho da polícia, prender, relutar, prestar primeiros socorros, aconselhar, mediar etc. Em suma, a natureza do trabalho policial pode ser descrita de modo variado em termos de atribuições, situações e resultados. Precisamos aqui, fazer uma ressalva. O trabalho da polícia não é de modo algum o mesmo em todos os lugares, muito menos existe uma fórmula exata para todos os problemas. Cada ação desenvolvida pela…

Unidos estariam por trás das explosões dos foguetes na base maranhense de Alcântara, 3 para evitar que outros países entrem na corrida espacial. Recentemente, tivemos outra perda, foi destruída 70% da estação científica brasileira chamada “Comandante Ferraz”, na Antártida, no dia 25 de fevereiro de 2012, e ainda deixou dois mortos e um militar ferido. O complexo brasileiro na Antártida tinha cerca de 2.600 m² de área construída, incluindo laboratórios, oficinas, garagens para…

competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos…

CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO PORTARIA DECEA No 87/SDOP, DE 29 DE AGOSTO DE 2014. Aprova a reedição da Instrução que disciplina os serviços de NOTAM. O CHEFE DO SUBDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1o, inciso III, alínea “f”, da Portaria DECEA no 1-T/DGCEA, de 2 de janeiro de 2014, resolve: Art. 1o Aprovar a reedição da ICA 53-1 “NOTAM”, que com esta baixa. Art. 2o Esta Instrução entra em vigor a…

os seus ascendentes e irmãos; II - as testemunhas do testamento; III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos; IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento. Disposições testamentárias nulas Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda…

os crimes militares previstos em lei. Além do mais, a Constituição Federal também prevê a competência da jurisdição comum (federal ou estadual), por exemplo, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar (art.109,IX,da CF). Finalmente, a Justiça Comum Estadual tem a competência residual. Em outras palavras, é competência da Justiça Estadual tudo o que não for de competência das jurisdições…

membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de…

comercial; VII - aos materiais de reposição e conserto para uso de embarcações ou aeronaves, estrangeiras; VIII - às sementes, espécies vegetais para plantio e animais reprodutores; IX - Aos aparelhos, motores, reatores, peças e acessórios de aeronaves importados por estabelecimento com oficina FISCOSoft On Line 4 FISCOSoft Impresso especializada, comprovadamente destinados à manutenção, revisão e reparo de aeronaves ou de seus componentes, bem como aos equipamentos, aparelhos,…

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público; LXX. o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em…