Atribuições da CVM

Funções da Autoridade de Apoio: Comissão de Valores Mobiliários (CVM) O presente trabalho visa descrever as funções de uma das Autoridades de Apoio existente na estrutura atual do Sistema Financeiro Nacional: a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para isso faz-se necessário entender o que são essas autoridades de apoio. As autoridades de apoio são:  Instituições que podem atuar como instituições financeiras normais auxiliando na execução da política monetária, como é o caso do Banco do Brasil; ou  Instituições com poderes de normatização limitados a um setor específico, como a Comissão de Valores Mobiliários – CVM. As principais Autoridades de Apoio do Sistema Financeiro Nacional são: 1. Comissão de Valores Mobiliários; 2. Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social 3. Caixa Econômica Federal; 4. Banco do Brasil. Após uma breve descrição das autoridades de apoio, é necessário conhecermos um pouco sobre o que é a Comissão de Valores Mobiliários e qual a sua finalidade. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, instituída pela Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a finalidade de disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários . Com o objetivo de reforçar sua autonomia e seu poder fiscalizador, o governo federal através da Lei nº 10.411 de 26.02.02 determinou que a CVM passasse a ser uma "entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério…

As atribuições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relativas ao Mercado de Capitais. A Comissão de Valores Mobiliários, conhecida como CVM, é um órgão governamental, uma autarquia especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, que exerce funções essenciais na Sociedade Anônima bem como no mercado de capitais. A CVM exerce grande controle do mercado de valores mobiliários. É composta pelo Ministro da Fazenda, Ministro do Planejamento e o Presidente do Banco Central, com cede…

ITAITUBA - PA 2015 INTRODUÇÃO O presente artigo busca enfatizar o poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), uma autarquia majoritária que tem o poder de disciplinar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários, a Bolsa de Valores, os intermediários financeiros e as companhias de capital aberto, aplicando punições aqueles que descumprem as regras estabelecidas. O controle do comércio de ações no Brasil está a cargo da Comissão de Valores mobiliários, comércio esse que é…

FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ CURSO DE DIREITO COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM. Recife 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CAPÍTULO 1 HISTÓRICO DA ENTIDADE E CONCEITO 4 1.1 Funções 5 1.2 Atribuições 5 1.3 Objetivos 7 1.4 Estrutura Organizacional 8 1.5 Mercado de valores mobiliários 8 1.6 As Sociedade Anônimas 9 CAPÍTULO 2 RELATÓRIO DAS ATIVIDADES ANUAIS…

Sousa Trabalho sistema financeiro nacional Comissão de Valores Mobiliários Estudo da CVM apresentado como trabalho integrado do Curso de Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Guilherme Monteiro de Menezes Belo Horizonte 2015 SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO..................................................................................................04 2.0. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS NO…

O que é a CVM? É uma entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, com finalidade de disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários, ou seja, mercado no qual são negociados títulos¹ (ações, debêntures e quotas de fundos de investimento) emitidos da empresa a fim de captar recursos destinados ao financiamento. Outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, parceria ou remuneração, também serão considerados valores…

ESTÁCIO AMAPÁ EMILIA MARQU MERCADO FINANCEIRO Macapá 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ORGANIZAÇÃO 3. ATRIBUIÇÃO 4. OBJETIVOS 5. LOCALIZAÇÃO 6. ORGANOGRAMA 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO A Lei que criou a CVM (6385/76) e a Lei das Sociedades por Ações (6404/76) objetivam disciplinar o funcionamento do mercado de valores mobiliários, principalmente ações e…

CVM Comissão de Valores Mobiliários PLANO ANUAL DE ATIVIDADES PAINT AUDITORIA DE AUDITORIA INTERNA 2012 INTERNA—CVM Novembro/2011 CVM Comissão de Valores Mobiliários ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 3 2. AÇÕES DE AUDITORIA INTERNA — Art. 2º § 1º da IN SFC nº 01/2007 4 3. AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E CAPACITAÇÃO — Art. 2º § 2º da IN SFC nº 01/2007 10 4. AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA — Art.…

CVM Comissão de Valores Mobiliários PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA PAINT 2012 AUDITORIA INTERNA—CVM Novembro/2011 CVM Comissão de Valores Mobiliários ÍNDICE 1. 2. 3. 4. 5. INTRODUÇÃO AÇÕES DE AUDITORIA INTERNA — Art. 2º § 1º da IN SFC nº 01/2007 AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E CAPACITAÇÃO — Art. 2º § 2º da IN SFC nº 01/2007 AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA — Art. 2º § 3º da IN SFC nº 01/2007…

Introdução Neste trabalho de pesquisa será desenvolvida uma análise aprofundada da CVM no tocante à sua função e o papel das S/A no mercado de capitais primário e secundário, passando pelos objetivos, localização, organização e atribuições, além de informações de interesse geral. A CVM é órgão oficial, governamental, ou seja, uma autarquia administrativa jungida ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.385/76. Sua função primordial concentra-se na…