Atribuições Do Estado

Anápolis – GO Abril, 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1. Poder Executivo 05 2 O Poder Executivo Federal 05 2.1 Presidencialismo 06 2.2 – Competências do Presidente 06 2.3 – Crimes e Responsabilidades 07 2.4 – Ministros de Estado 08 2.5 – Administração Indireta 08 2.6 – Ministério Público 09 2.7 – Forças Armadas 09 2.8 – Segurança Pública 10 3 – Poder Executivo Estadual 11 4 – Poder Executivo Municipal 11 5 – Impeachment

funções Legislativa, Executiva e Judiciária. Essa teoria da separação de poderes em corrente tripartite, foi esboçado primeiramente por Aristóteles em sua obra “ A Política”, em que admitia existir três órgãos separados a quem cabiam as decisões do Estado. Eram eles o poder Deliberativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Posteriormente, Locke em sua obra “Segundo Tratado sobre o Governo Civil”, concebendo o Poder Legislativo como sendo superior aos demais, que inclusive estariam…

oferecer denuncia e assim já aproximamos da função do MP hoje. O MP antigamente, estava ligado, principalmente em sua origem mais remota, a defesa dos interesses daqueles que exercem chefia de algum Estado. E mais recentemente, e não se descolou disso, era a titularidade do poder de coerção do Estado, ou seja, se já nos termostits o MP era aquele que oferecia denúncia, desde aquela época o MP exercia a atividade da persecução penal. Fora isso, há aqueles que dizem que o primeiro germe…

MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público (MP) é órgão do Estado. De acordo com o art 127, Constituição Federal (CF), é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, tendo a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático, bem como dos interesses sociais e individuais disponíveis. No Brasil o MP tem-se destacado pela atuação em benefício do interesse público. No intuito de defender os interesses da sociedade, todavia, algumas vezes atua sem ter competência

Centrais (SEBC) integra: o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais (BCN) dos 28 Estados-Membros da União Europeia (UE). Tal significa que o SEBC inclui os BCN dos Estados-Membros da UE que ainda não adotaram o euro, quer devido ao seu estatuto especial (Dinamarca e Reino Unido), quer devido a uma derrogação. Esta derrogação aplica-se atualmente à Suécia, bem como a 8 dos 13 Estados-Membros que aderiram à UE desde maio de 2004. Consequentemente, estes países mantêm…

o poder de julgar (Quando ele julga seu próprios atos administrativos) e Legisla (Editando Medida Provisoria). Presidencialismo vs Parlamentarismo 3.0 O Poder Executivo na CF/88 A constituição federal nos traz em seu Art. 76º ao Art. 91º as atribuições e finalidades pertinentes ao Poder Executivo 3.1 O Exercício do Poder Executivo no Brasil No Brasil o Poder Executivo pode ser exercido nos três âmbitos nacionais, tanto no Federal, Estadual e Municipal sendo que em cada qual a um…

Promotor de Justiça de São José dos Campos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 16 a 28 de fevereiro de 2011. nº 1011/2011 – Otávio Ferreira Garcia, 7º Promotor de Justiça de Rio Claro, para com prejuízo de suas atribuições normais, e sem os ônus para o Ministério Público do Estado de São Paulo, previstos no art. 185 da Lei…

E.E PROFESSOR NELSON MONTEIRO PALMA PODERES DO ESTADO André Martins Nº02 Barbara Regina Nº04 Beatriz Maciel Nº05 Mariana Reis Nº22 Vinicius Andretta Nº30 Marcela Bressiani Nº40 São Bernardo do Campo 2014 INTRODUÇÃO Na época da Monarquia absolutista, o poder era absolutista, ou seja, o rei detinha todo o poder, com o surgimento dos tipos de Monarquia limitada, esse poder foi sendo dividido e continuou…

Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e…

órgão municipal de trânsito, nos seguintes termos (despacho do item “4”): “Quanto às sugestões da Câmara de Vereadores só não concordamos com o art. 1º, IX e X, pois entendemos serem estas atribuições do Conselho Municipal dos Transportes, conforme cópia em anexo.” Assim, verifica-se que são conferidas atribuições a um integrante da estrutura administrativa da Prefeitura, nos termos do estatuído pelo art. 1ª, inciso V, “1”, da Lei Municipal nº 180/91: Art. 1º - A Estrutura…