Atribuições Do Delegado

PORTARIA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, representada pelo Delegado de Polícia signatário, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 144, § 4º, da Constituição da República, artigo 140, da Constituição Estadual Paulista, e artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/1941), Considerando os fatos registrados no Boletim de ocorrência nº , no qual consta que, no dia de de , por volta das horas, no , situado na , no

2006:282). A representação dos trabalhadores pode ser colegiada ou singular. Na primeira modalidade, mais de um representante, na forma de comitês ou conselhos, trata dos interesses dos trabalhadores. Na segunda, apenas um trabalhador, delegado sindical ou delegado de pessoal, encarrega-se da representação (SILVA, 1998:33). O colega José Claudio Monteiro Brito Filho, com muita propriedade, diferencia a figura do representante sindical (CF, artigo 8, III), do representante dos…

que não possuem convênio com o IPSEMG. Na mesma ação será cobrado, retroativo, os valores descontados nos últimos 5 anos. Os valores são bem significativos: Agente e Escrivão de Polícia têm desconto em média de R$50,00 (cinqüenta reais) mensais. Delegado de Polícia e Peritos Criminais têm desconto em média de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais) mensais. O Sindicato já entrou com algumas dessas ações e obteve liminar para que alguns policiais deixassem de pagar o referido valor,…

sob nº 66/2013 Do livro nº: II Fls.: 170 Vº 171 PROTOCOLO SISP: 20135865 Distribuído em __________________________ Vara Cª I. ____nº ___________ VOLUME:__________________ PEDRO BRAZ TEODODORO NETO GENY KELLI DE OLIVEIRA SANTANA Delegado de Polícia Escrivã de Polícia INCIDÊNCIA: ART.155 § 4º: FURTO QUALIFICADO – CPB VITÍMA (S): LOJAS ELETROSOM AUTOR (ES): JEZIEL MOURA MARRA AUTUAÇÃO Ao(s) 07/03/2013, em cartório,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE __________________ A POLÍCIA FEDERAL, representada pelo Delegado de Polícia Federal que esta subscreve, em exercício na Delegacia de Polícia Federal de ____________, no uso de suas atribuições legais e com fuste nos artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal vem, perante Vossa Excelência, REPRESENTAR por EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, medidas essas…

Federal de Florianópolis/SC, situada a Rua Vidal Ramos, nº 500, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88010-630 , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS O impetrante inscreveu-se no concurso para o cargo de Delegado Substituto da Polícia Federal (Doc. 02), todavia, teve sua inscrição indeferida pela comissão organizadora do concurso público, a qual argumentou que o impetrante não preencheu dois dos requisitos instituídos no Edital do Certame (Doc.…

discutidos na atualidade, momento em que as instituições responsáveis pela sua manutenção enfrentam uma crise de identidade organizacional sob os paradigmas conflituosos das atribuições previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, além de outras leis. Um dos temas que tem gerado controvérsias entre as atribuições dos órgãos policiais é a solicitação e o cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar realizado pela Polícia Militar. Tema polêmico que tem gerado…

convenções coletivas poderão incluir entre suas cláusulas determinação no sentido da constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões. Na prática, não constam cláusulas da maioria das convenções e acordos coletivos sobre comissões mistas de consulta e colaboração. Estabeleceu a Constituição, no art. 11, que, "nas empresas de mais de duzentos…

pejorativa ou depreciativa de pessoas ou instituições. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0023/2007/SRF/MT ILUSTRÍSSIMO SENHOR LINDOSVAU DELGADO, DIGNÍSSIMO DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL – CUIABÁ – MATO GROSSO. Ofício 052/2ª SUB-SEÇÃO-SRF/2007. Prezado Senhor: É o presente para respeitosamente saudá-lo e oportunamente comunicar-lhe as…

SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE Governador do Estado do Pará LUIZ FERNANDES ROCHA Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social RILMAR FIRMINO DE SOUSA Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Pará LIANE MARIA LIMA MARTINS Diretora da Academia de Polícia Civil MANUAL DO PROFESSOR CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL CONCURSO C-169 E C-170 ELABORAÇÃO JOÃO ALBERTO MACIEL DE SOUSA Diretor da Divisão de Ensino de Policia Civil JENIFFER DE SOUSA…