Atribuições Do Delegado

leitores jurídicos acerca da ínsita discricionariedade que há na atividade do Delegado de Polícia, autoridade com labor direto frente ao direito fundamental de liberdade da pessoa humana. A discricionariedade sustentada aqui diz respeito a possíveis interpretações favoráveis à pessoa; jamais em seu prejuízo. Com efeito, da mesma forma que o penalista costuma enfrentar a analogia1 no Direito Penal, assim o deve ser pelo Delegado de Polícia. A discricionariedade deve vir em favor do…

locais, estes magistrados eletivos receberam autoridade suficiente para interferir, em todos os momentos, no dia-a-dia da população ganhando autoridade sobrecomum dentro dos limites de suas jurisdições. Para dar conta de tantas e importantes atribuições, cada um destes magistrados deveria dispor de um pequeno aparato burocrático-operacional, formado por um escrivão para expedir os autos e mais papéis relativos ao seu juízo, inspetores de quarteirão conforme o número de quarteirões…

penal que diz: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”. Características 1. Procedimento Inquisitivo: O delegado de polícia é o único responsável por todas as funções. Não há que se falar em lide em inquérito policial, uma vez que não há conflito de interesses. A doutrina amplamente majoritária, diz não haver contraditório e ampla defesa no…

território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação…

De solucionar conflitos de atribuição (positivos ou negativos); viii) Delegar atribuições ix) Avocar MUITO CUIDADO: O poder hierárquico não chega ao ponto de excluir ou retirar a competência do subordinado. Isso porque, a competência decorre de lei e não da vontade do administrador. Assim sendo, quando há a delegação - transferência de atribuições de um órgão a outro no aparelho administrativo - CRETELLA JR., deverá ser temporária e…

lei, ao qual corresponde uma função e é provido por um agente. O cargo, sendo lugar, é lotado no órgão. Lotação é o número de cargos de um órgão. Os agentes públicos podem ser: políticos, administrativos, honoríficos e delegados. Agentes Políticos: exercem atribuições constitucionais. Ocupam os cargos dos órgãos independentes (que representam os poderes do Estado) e dos órgãos autônomos (que são os auxiliares imediatos dos órgãos independentes). Exs.: Presidente da República,…

proferida pelo STJ aos delegados do serviço público de registro civil das pessoas naturais, a inserção do conteúdo dessa decisão em ato normativo emanado do Conselho Nacional de Justiça faz superar essa questão. O Conselho Nacional de Justiça deve tratar, nos termos do disposto no artigo 103-B da Constituição, de questões eminentemente administrativas. Está entre suas atribuições, assim, a padronização dos procedimentos adotados pelos profissionais dos Direitos delegados dos serviços de…

Segurança Pública os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança, que constituem a administração superior da Pasta. § 2.º - A organização, estrutura, atribuições e cornpetência pormenorizada dos órgãos de que trata este artigo serão estabelecidos por decreto, nos têrmos desta lei e da legislação federal pertinente. Artigo 3.º - São atribuições básicas: I - Da Polícia Civil - o exercício da Polícia Judiciária, administrativa e preventiva especializada; II - Da Polícia…

por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Investigação Criminal Objetivos Tem o objetivo de posicionar o aluno na estrutura persecutória do Estado. Objetiva o conhecimento do procedimento inquisitivo da persecução penal, seus órgãos e as atribuições da autoridade policial. Formas e atos de instauração do inquérito policial. Estrutura do Conteúdo Inquérito policial (continuação). Formas de instauração. Cognição imediata e cognição mediata. Delatio criminis: obrigatória e…

ou indiretamente, para a satisfação das necessidades públicas mediante procedimento típico do direito público". Ainda, para Hely Lopes Meirelles, serviço público, em sentido amplo, é "...todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado". As definições em sentido estrito, associam a conceituação ao regime jurídico de…