Atribuições Do Conselho Tutelar Previstas No Eca

adolescente. Porém, nós limitaremos nossa análise ao Conselho Tutelar, pois entrevistamos uma conselheira. O objetivo do artigo não é esgotar as discussões acerca do tema, mas apontar principalmente as limitações e perspectivas para essa relação que pode vir a ser promissora. Palavras-chave: Psicologia Escolar; Conselho Tutelar; fracasso escolar. Introdução Para melhor compreendermos a relação entre a Psicologia Escolar e o Conselho Tutelar, trouxemos um breve…

PREVENÇÃO Arts. 70 a 85 Arts. 243, 244, 249, 250, 252 a 258 todos do ECA A regra sob análise (art. 70 do ECA) impõe à sociedade o dever de evitar ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente. A sociedade aparece representada por todos os seus integrantes, pessoas físicas ou jurídicas, poderes, instituições e entidades. A prevenção ocorre através da abstenção da pratica de atos nocivos ao desenvolvimento da criança ou adolescente, mediante iniciativas tendentes a…

O CONSELHO TUTELAR E A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO: A FIGURA DO CONSELHEIRO NA ADMINISTRAÇÃO RESUMO O Conselho Tutelar é uma das principais portas de entrada do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. A presente pesquisa ressalta a responsabilidade do Município, a quem cabe no âmbito governamental assumir a execução de políticas sociais básicas de atendimento à infância e a adolescência, instituindo para tanto o Conselho Tutelar, órgão que deve zelar e…

PROMOTOR DE JUSTIÇA DR. RICARDO PAPA DA 38ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÁS O Conselho Tutelar dos Direitos e dos Deveres da Criança e do Adolescente, ora representado pelo conselheiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, previsto no Artigo 98, dos incisos I ao III c/c o Artigo 136, dos incisos I ao XI, da Lei Federal de nº 8.069 /90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência expor os…

BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONSELHO TUTELAR O Conselho Tutelar é um orgão concebido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) como essencial ao sistema de garantias de direitos, com o intuito de desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil. Vejamos o que nos diz os artigos 131 e seguintes do mencionado dispositivo legal: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de…

Universidade de Lisboa - FDUL AULA 01 TÍTULO Máximo de três palavras. Conselho de Direitos SINOPSE DA AULA **IMPORTANTE** Não escrever em tópico e sim em formato de texto O Conselho de Diretos da Criança e do Adolescente - origem e natureza jurídica; composição e características; principais atribuições, com ênfase para a deliberação de políticas públicas especificamente destinadas ao atendimento da população infanto-juvenil; o Conselho de Direitos como espaço de democracia…

UNIVERSIDADE PAULISTA- UNIP EDNA NOVAIS RA: B3492A1 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 4 2 PARTE HISTÓRICA DA LEI ................................................................................................... 5 3 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS...........................................................

defendendo teses, Se o homem nasceu bom, e bom não se conservou, A culpa é da sociedade que o transformou Introdução - Hierarquia das Leis  Constituição Federal  ECA  CÓDIGO CIVIL E PROCESSO CIVIL  CÓDIGO PENAL E PROCESSO PENAL Todas no mesmo patamar de aplicação Hierarquia das Leis - Educação  Constituição Federal – ECA – LDB(EN)  Decretos  Leis Federais  Constituição Estadual  Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado  Estatuto do Magistério…

ECA Aula 01 – (14/02/2013) 1. Conceitos (art. 227, CF e art. 2º ECA) a) Criança: é a pessoa com até 12 anos incompletos; b) Adolescente: é a pessoa entre 12 e 18 anos. Obs 1: Aplicação do ECA ao > de 18 e < de 21 anos: é possível observado 2 critérios: Caráter excepcional; Expressa previsão legal Obs 2: Convenção sobre os direitos da criança: Art. 1º: Criança é a pessoa menor de 18 anos. Obs 3: Jovem – art. 227, CF: Não há definição legal sobre quem é o jovem. O…

Seminário: Conselho Tutelar Maiara Da Rosa Viviane Ritter Professora: Fernanda Furini Três de Maio, Setembro de 2013. Seminário: Conselho Tutelar Maiara da Rosa Viviane Ritter Trabalho da Disciplina de Psicologia e Políticas Públicas Sociedade Educacional Três de Maio Faculdade Três de Maio Curso de Psicologia Professora: Fernanda Furini Três de Maio, Setembro de 2012 Lista de Siglas Importantes: ACONTURS Associação dos conselheiros e…