Atr 7º

Lucro Presumido (Lei 9.964/00 art. 04º ) As pessoas jurídicas não enquadradas nos incisos I a VI poderão também apurar seus resultados tributáveis com base no Lucro Real. 2.3 IRPJ O Imposto de Renda é assim definido pela CTN Lei 5172/66 no seu atr. 43: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho…

de 1 964. Segu ndo est a ú lt ima le i, t emo s: Ar t . 7º O c on dom í n i o por un i da des a ut ôn om a s i nst i t uir -se-á p or a t o en tr e vi vos ou por t est a m en t o, com i n scr i çã o obr i ga t ór i a n o Regi st r o de Im óvel , del e c on st a n do; a in di vi dua l i za çã o de ca da un i da de, sua i den ti fi ca çã o e di scr i m in a çã o, bem c om o a fr a çã o i dea l sobr e o t er r en o e pa rt es c om un s, atr i buí da a ca da un i da de, di spen sa n do-se…

igual importância, de modo exemplificativo, os seguintes: o direito a não ser submetido a escravidão e nem ser escravizado (art. 8º), o direito a liberdade (art. 9º), o direito a autodeterminação (art. 1º), direito de não ser submetido a tortura (art. 7º), o direito a vida (art. 6º). É importante ressaltar que o Pacto trouxe algumas novidades no que se refere a temáticas que não haviam sido observados na Declaração Universal, como o direito das minorias e os direitos das crianças,…

instituir o tributo, que decorre da Constituição Federal e é indelegável, com a competência para exigir o tributo na condição de sujeito ativo da respectiva obrigação, que pode decorrer de atribuição feita pela lei, nos termos da ressalva feita pelo art. 7º do CTN. (2014, p.143)40 3.1.3.4. Do Sujeito Passivo A obrigação tributária tem como sujeito passivo a pessoa, natural ou jurídica, obrigada ao seu cumprimento. O próprio Código tributário Nacional faz uma diferenciação quanto…

movimento após parada por 10 segundos e 10 minutos, respectivamente. Perda de Filtrado O teste de filtrado visa medir a taxa de desidratação da pasta, ou seja, a quantidade de água que a pasta perde para a formação. A redução do filtrado de uma pasta atr avés da adição de redutores de filtração previne sua desidratação prematura, protege formações sensíveis a dano e gera reboco de menor espessura e baixíssima permeabilidade. O volume de filtrado acumulado é usado como padrão em…

Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em tornálo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Órgão Oficial do Município Art. 7º O Poder Exe cutivo Municipal, ao regular as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, deverá observar: I - as normas constitucionais vigentes; II - as normas gerais estabelecidas no Código…

natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou sejam diferentes dos lançamentos dessa escrituração. VI - aos lançamentos constantes da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), de que tratam os arts. 7º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009. Art. 4º O e-Lalur deverá ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até as 23h59min59s…

das condições de estabilidade, higiene, segurança e salubridade do imóvel ou obra, bem como pela contratação de profissional habilitado para exercer a qualidade de autor do projeto e/ou responsável técnico da obra. Seção III Do Município Art. 7º Na exclusiva observância das prescrições edilícias do Município e legislação urbanística, a Prefeitura licenciará o projeto e fiscalizará sua regular execução até a conclusão, assim como as intervenções em edificações concluídas, não…

para o Transporte de Cargas Perigosas”, sendo que, no caso específico do transporte de resíduos (caso dos Olucs) essa autorização recebe nomes distintos, como o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), Autorizações para o Transporte de Resíduos (ATRs), etc; dependendo do estado da Federação. 34 MANUAL DE PROCEDIMENTOS Fiscalização das Atividades Relacionadas a Óleos Lubrificantes Usados ou Contaminados Figura 5 – Centros de coleta (Depósitos/Tancagens Provisórios). …

tese principal. Por ora, é válido dizer que tal regime resulta na extensão, à tutela antecipada geral, todas as prescrições da específica, inclusive medidas de apoio (coercitivas, punitivas ou assecuratórias) para torná-la mais eficaz. Por fim, o § 7º, do art. 273, do CPC, permite a fungibilidade de medidas antecipatórias e cautelares, eliminando a dificuldade, que ocorria na prática, de distinguir antecipação de tutela e medida cautelar, com a conseqüente inépcia do pedido quando…