Atps Processo Civil

lei e de conhecer as infrações cometidas contra a lei, estabelecendo as punições adequadas. Parte superior do formulário São mecanismos que buscam facilitar o acesso da população e das empresas à justiça e ter seus direitos garantidos, sejam eles civis ou comerciais. Amplamente reconhecidos no meio jurídico e judiciário, são formas adequadas de driblar a burocracia e o longo tempo de espero na “Justiça Comum”. Os conflitos podem ser resolvidos das seguintes formas: Conciliação …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL. SÓCRATES (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG (nº) e do CPF (nº), residente e domiciliado na rua (nome da rua), no bairro centro, CEP (nº) em Brasília, Distrito Federal, vem por intermédio de seu advogado e Procurador conforme procuração em anexo, perante vossa Excelência propor. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS.…

As tutelas de urgência são um gênero, o qual tem como espécies a tutela cautelar e a tutela antecipada, criada com o intuito de resolver a morosidade e consequentemente a ineficácia da prestação jurisdicional, posto que, de nada adianta levar um processo até o fim se o direito discutido já se deteriorou, como visto nas palavras de Humberto Theodoro Junior: “O direito processual moderno concebeu uma tutela jurisdicional diferenciada, que recebe o nome de tutela de urgência, desdobrada,…

Os danos, relacionados nos três (3) orçamentos anexos, conforme o menor deles atingem a importância de cinqüenta e nove mil reais (R$59.000,00). O artigo 186, do novel Código Civil, combinado com o art. 927 da mesma verba legislativa, determina que aquele que age de forma imprudente, ocasionando danos, tem o dever de repará-los. O Requerido proprietário do automóvel envolvido no acidente

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DE PELOTAS DIREITO Direito Civil V - Exibição de Documento ou coisa NOMES: Igor de Magalhães Real RA: 4251856452 Geraldo Nowak Barraz RA: 4602888477 Alana Borges RA: 6453340105 Marcus Santos RA: 4200059817 Ana Carolina Steuer RA: 4486846902 6º…

Possibilidade Jurídica-seu pedido deve coincidir com o ordenamento jurídico. Caso seu pedido seja ilegal, não será viável a continuidade do processo. Ex: cobrar judicialmente um divida da qual sua origem é uma aposta. Interesse de Agir – divide-se em utilidade da ação é quando as partes não chegaram em comum acordo e o necessário para a resolução é o processo. Adequação da ação é usar os meios necessários a qual cada tipo ação e andamento, não invertendo os tipo de recursos e suas…

FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL Flavia Aparecida do Amaral 8404996045 Fabricio Gomes Paulino 8097880128 Fabio Gomes Paulino 8097878016 Jose Sergio Parassulo 8403996532 Atividade Prática Supervisionada pelo professor Alexandre Kik, no Curso de Direito, referente à disciplina Direito Processual Civil 1. VALINHOS SETEMBRO/2015 1. Qual o conceito de Jurisdição? R: Jurisdição, é o pode que o estao tem, para aplicar ao caso em

1. Qual o conceito de Jurisdição? Resposta: Jurisdição é o poder a terceiro imparcial para, mediante um processo, reconhecer, efetivar ou proteger, situações jurídicas concretamente deduzidas, de modo imperativo e criativo, em decisão insuscetível de controle externo, e com aptidão para a coisa julgada material. Exerce três funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. O poder do estado é uno e indivisível, mas o exercício desse poder pode se dar por três diferentes manifestações, que

ingressar com ação de indenização pelos prejuízos que sofreu e contrata o seu grupo como advogado. Tentando solucionar esse caso, dentre os órgão jurisdicionais que compõem a estrutura do Poder Judiciário cabe a Justiça Comum Estadual, de categoria Civil e residual, que trata da justiça local (Estadual), não entrando assim, no mérito da Justiça Federal e Justiças Especiais (Militar, Eleitoral, etc). Para sabermos a qual órgão vamos dirigir de forma adequada esse litigio, devemos…

A Tutela de urgência pode ser definida por “tutela cautelar e tutela antecipada”, que apesar de distintas, tem como objetivo viabilizar o bom andamento do processo, sendo que a primeira tem caráter conservativo, onde sua concessão procura preservar as provas ou assegurar a frutuosidade do provimento da ação principal, na segunda nos deparamos com o caráter satisfativo, ou seja, pode ser total ou parcial, que se da através do adiantamento dos efeitos do provimento postulado, assim entre…