Etapa 1

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ CURSO DE DIREITO “Etapa 1 – Introdução ao Direito Tributário: Legislação Tributária” ATPS Direito Tributário Santo André 2015 INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO Legislação Tributária PASSO 3: Responder os questionamentos abaixo: 1. Quais são as fontes formais primárias e secundárias do Direito Tributário? Conceituar cada uma delas. Fontes formais primárias são fontes que modificam o ordenamento jurídico, elas inovam o sistema e introduzem normas inéditas. São os únicos veículos ejetores de normas inaugurais no ordenamento jurídico. São fontes formais primárias: a Constituição Federal, Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Medida Provisória, Decretos Legislativos e Resoluções. Constituição Federal: é o diploma que espelha a decisão dos representantes do povo, único detentor da soberania e que revela a opção pela estruturação da sociedade em um Estado de Direito. É no texto constitucional que se encontra a feição do Estado, prevendo-se ali mesmo, os meios para seu custeio. Lei Complementar: tem matéria expressamente prevista na Constituição Federal e um quórum de aprovação de maioria absoluta. Em matéria tributária, a Constituição determinou que essa espécie de fonte formal fosse o veiculo introdutor de variadas normas no sistema, tais como normas gerais, limites, criação de tributos, dentre outras. Lei Ordinária: é a fonte por excelência para a…

de Postagem das ATPS e da atividade Avaliativa do 1º Bimestre 2012/2 17/09/2012 20/10/2012 à Período de Provas Substitutivas do 1º Bimestre 2012/2 23/10/2012 TEMA 1: Antecedentes, Evolução do 25/09/2012 1 Direitos Humanos Estado Constitucional de Direito e dos Direitos Fundamentais 27/09/2012 1 Matemática Financeira TEMA 1: Revisão Matemática TEMA 1: O Direito Comercial e o 02/10/2012 1 Direito Empresarial e Tributário Direito de Empresa: Empresário, Sociedades e os Títulos de Crédito. …

Exaustão TEMA 8: Folha de Pagamento Período de Postagem da(s) ATPS e da Atividade Avaliativa do1º Bimestre 2012/2 Prova Regular de Contabilidade Intermediária Prova Regular de Estatística Período de Provas Substitutivas do 1º Bimestre 2012/2 28/09/2012 1 Direitos Humanos 29/09/2012 05/10/2012 06/10/2012 19/10/2012 1 2 2 1 Matemática Financeira Direitos Humanos Matemática Financeira Direito Empresarial e Tributário TEMA 1: Antecedentes, Evolução do Estado Constitucional de Direito…

Postagem das ATPS e da atividade Avaliativa do 1º Bimestre 2012/2 17/09/2012 20/10/2012 à Período de Provas Substitutivas do 1º Bimestre 2012/2 23/10/2012 TEMA 1: Antecedentes, Evolução do 25/09/2012 1 Direitos Humanos Estado Constitucional de Direito e dos Direitos Fundamentais 27/09/2012 1 Matemática Financeira TEMA 1: Revisão Matemática TEMA 1: O Direito Comercial e o 02/10/2012 1 Direito Empresarial e Tributário Direito de Empresa: Empresário, CRONOGRAMA DE TELEAULAS 2012/2…

Universidade Anhanguera Educacional Campos Osasco Gestão de Recursos Humanos 1º A ATPS: Direito Ana Carolina Rodrigues RA: 9092474475 Bianca Pompilio de Oliveira RA: 9861516689 Carolina de Andrade Pompilio RA: 9861516563 Lindiane de Souza Silvestre RA: 9857498035 Teresa Cristina B. S Matos RA: 9855491302 Osasco 2014 Universidade Anhanguera Educacional Campos Osasco Gestão de Recursos Humanos 1 º A ATPS: Direito ATPS Atividade Prática Supervisionada para o curso de…

ETAPA 1 Aula-tema: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. PASSOS Passo 1 Pesquisar, no livro-texto e em outras doutrinas, todos os princípios constitucionais tributários existentes no nosso ordenamento jurídico. Consultar a Bibliografia constante do início desta ATPS. Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150/152 do…

Curso de Direito Tributário ATPS – Direito Tributário Nome: RA: Rafael Barduco Argolo 1107291681 Victor de Almeida Dias 2544443671 Marcony Santos de Jesus…

PLANEJAMENTO SEMESTRAL/ 2ºSEMESTRE 2014 - CRONOGRAMA Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL Turma B Prof. Milene Teixeira DATA PLANEJAMENTO OBSERVAÇÃO 01 14-08 Apresentação do Plano de Ensino e do Cronograma de Aulas; Apresentação do PLT da disciplina e de outras referências bibliográficas importantes sobre o assunto. Introdução à disciplina. 02 21-08 Continuação à introdução à disciplina. Paralelo entre o Direito Comercial e o Direito de Empresa. Evolução do…

ATPS DIREITO TRIBUTÁRIO ETAPA 01 Passo 01 1. Ler os artigos abaixo indicados: 1.1 96 a 100 do Código Tributário Nacional; 1.2 Artigos 59, 62,146 e 150, l, da Constituição Federal. 2 Elaborar um fichamento dos artigos analisados e entregar com a realização do passo 4. Fichamentos dos artigos 96 a 100 do CTN Artigo 96 do CTN Dispõe sobre legislação tributária que compreende as leis os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares…

FACULDADE ANHANGUERA DE PELOTAS Av. Fernando Osório, n°2.209 - Três Vendas - Pelotas/RS ATPS II - DIREITO TRIBUTÁRIO I PRINCIPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO Alunos: Bruna Machado De Barros Sepaniak (2505074768) Luciana Weber Stöcker (2504067877) Paulo Cesar Machado Neves (1186408000) Verenise Goeritz (2505064779) Professor: Rafael Bareño Turma: 9º semestre - noite Data: 30 de março de 2015 INTRODUÇÃO Este é um principio que prevê a possibilidade de cobrança de…