Principios tributários

EDUCACIONAL ATPS Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários Prof: Karla 10º Semestre- Direito RIO VERDE DE MATO GROSSO-MS 2013 Princípio da Legalidade Tributária O princípio da legalidade é avaliado como sendo uma das colunas do Estado Democrático de Direito, uma vez que, encontrado no art.5°, inciso II da Carta Magna, estabelece: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” Como afirma Roque Antônio Carazza, a lei é o ato normativo primário por excelência, uma vez que, obedecidos apenas os ditames constitucionais, inova inauguralmente a ordem jurídica. Do mesmo modo, tem a lei o faculdade de modificar o Ordenamento Jurídico, fazendo com que todos os indivíduos acobertados por esse ordenamento se dominem a ela. Entende-se, então, que o adequado Estado de Direito restringe de uma certa forma o poder público, em uma interdição de atuar ao seu bel-prazer. Este entrave se dá, sobretudo, com a elaboração das leis, que simulam, de forma real, a limitação, o obstáculo do Estado, pois este deve seguir todos os trâmites aparelhados na Constituição e em outras leis, para instituir, suprimir, transformar, e abrir mão ao Direito. Apenas por intermédio de uma lei que se pode impelir as pessoas a fazerem ou deixarem de fazer alguma coisa. Portanto, é tão somente a lei que determina crimes e penas, tributos e deveres administrativos . Dentro do Ramo Tributário o princípio da legalidade abrigado…

Nome: Nome: Nome: TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA (3° e 5° ) ATPS – Direito Empresarial e tributário Tutor Presencial: Tutora a distância: CAMPINAS 2012 FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS Índice…

A DISTÂNCIA ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ATPS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ATPS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ROSEVALDO GARROTE DA SILVA - RA 303179 ANANIAS FERRAZ GONGALVEZ FILHO RA-302700 ANTONIO RODRIGUES…

3808627219 TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA (3° e 5°) ATPS – Direito Empresarial Tutor Presencial: Juraci Luz Tutora a distância :Vanessa Neves de Oliveira Campinas 2012 Índice Introdução........................................................................3 Capítulo 1 – Conceito básico…

447313 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTARIO CORUMBÁ-MS 2014 CENTRO EDUCACIONAL ANHAGUERA-UNIDERP Centro de Educação a Distância ELIAS MAGALHAES RODRIGUES – RA 417071 ERIANE FERREIRA DE PAULA-RA:7926683166 LAIZ NASCIMENTO EGUES-RA: 448850 ROOSEVELT ROCHA DO NASCIMENTO – RA 431092 TAYLANE VIEIRA DA SILVA – RA 447313 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTARIO Atividade Prática Supervisionada apresentando a disciplina de Direito Empresarial e Tributário 4º Semestre do curso de Ciências…

Tecnologia Processos Gerencias. Atividade Avaliativa - ATPS Direito Empresarial Prof. EAD Me. Luiz Manuel Palmeira Prof.ª tutor presencial: Aline Batista de Souza. TAGUATINGUA /DF Novembro/2013 . Atividade Avaliativa - ATPS Direito Empresarial. Prof. EAD Me. Luiz Manuel Palmeira Prof.ª tutor presencial: . Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Processos Gerencias da Universidade Anhanguera UNIDERP, como requisito para a obtenção de conhecimento e…

Centro de Educação a Distância (CEAD) - Cuiabá Administração ATPS: Direito Empresarial e Tributário Antonia Corrêa da Silva - RA. 442177 Aelson Martins de Almeida- RA 7084703040 Josely Keille Dias Carvalho RA. 444506 Nixon Vieira Franco RA. 444569 Katia Sanches Coelho RA. 416522 Rômulo Queiroz das Neves- RA. 444649 Profº : Tutor a Distância: Me. Luiz Manuel Palmeira Profº (a): Tutora Presencial: Laura Danielly Correa de Moraes Novembro/2014 Cuiabá/MT Centro de Educação a Distância…

faculdades anhanguera EDUCACIONAL curso de direito Direito tributário I Nomes dos autores Rio Grande 2014 Atividades Práticas supervisionadas - ATPS - Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Anhanguera Educacional, para a disciplina: Direito Tributário I. Professor: Rio Grande 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa atender à…

ATPS Direito Empresarial e Tributário AATPS, apresentada ao curso superior em Ciências Contábeis, da Anhanguera Educacional de Jundiaí UNIDERP, como requisitos para a avaliação da disciplina de Direito Empresarial e Tributário, sob a orientação da Professora EAD: Juliana Leite Kirchner; e Professora presencial: Rosana Siqueira. SUMÁRIO…

– Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo 122.068.003.001 I SBN 978-85-02-10812-7 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Sabbag, Eduardo Manual de direito tributário / Eduardo Sabbag – 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. 1. Direito tributário 2. Direito tributário – Brasil 3. Direito tributário – Legislação – Brasil 4. Tributos – Brasil I. Título 10-13787 CDU – 34:336.2 (81) Índice para catálogo…